TJSP - 1027910-79.2023.8.26.0001

1ª instância - 6 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O

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Polo Ativo

Partes

PRISCILA CALU DOS SANTOS

CPF *04.***.*37-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

CNPJ: 05.032.035/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 09:52

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 14:58

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 16:37

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 11:01

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/12/2024 11:01

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 01/10/2024 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 01/10/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 14:12

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/09/2024 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2024 13:02

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 15/08/2024 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 19:20

    Julgada improcedente a ação

  • 12/07/2024 12:41

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2024 07:36

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 12:13

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/03/2024 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 19:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2024 18:28

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 13:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2024 21:06

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2023 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 12:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 08:03

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 08:51

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1027910-79.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PRISCILA CALU DOS SANTOS - 1.) Aceito a competência para processar e julgar os presentes autos, conforme certidão de redistribuição de fls. 61. 2. ) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC).

    Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

    Int.

  • 22/08/2023 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 13:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 07:55

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 09:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/08/2023 09:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/08/2023 09:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/08/2023 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/08/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/08/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 22:45

    Declarada incompetência

  • 08/08/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 14:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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