18/03/2025 14:44

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:31

Processo Reativado
21/02/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 13:55

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/11/2023 11:01

Homologada a Transação
09/11/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:48

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 07:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 06:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:44

Conclusos para decisão
19/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2023 07:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:36

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 16:34

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
21/08/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Carlos Biagini (OAB 74868/SP), William Cinacchi Gracetti (OAB 288584/SP), JOAO CARLOS BIAGINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17977/SP) Processo 1040814-44.2023.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Eliana Batista do Nascimento - Embargdo: Gilmar Abrahao Castilho -

Vistos.

Defiro a prioridade na tramitação do presente feito nos termos do artigo 1.048 do Novo Código de Processo Civil.

Em razão dos argumentos apresentados, suspendo o andamento do processo principal, o que faço apenas em relação aos atos visando a alienação ou retomada do bem cuja liberação é objeto de questionamento através dos Embargos de Terceiro.

Citem-se os embargados pela imprensa oficial, na pessoa do seu advogado, para, querendo, oferecer contestação, o que será feito no prazo legal de quinze dias, nos termos do artigo 679 do NCPC.

Certifique-se esta distribuição nos autos principais (Cumprimento de Sentença nº 0037551-94.2018.8.26.0224), o que será feito para evitar eventual designação de hasta pública ou cumprimento de mandado, pois há a necessidade de aguardar o julgamento do pedido formulado.

Fls. 09: Tendo em vista que houve designação do leilão nos autos do cumprimento de sentença, traslade-se cópia desta decisão, comunicando o leiloiro com urgência a suspensão imediata do leilão, considerando o quanto decidido nestes autos.

Apensem-se estes aos principais.

No mais, artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Embargante deverá em 15 (quinze) dias apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida.

Intime-se.
18/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:57

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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