TJSP - 0016304-87.2019.8.26.0041

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

RAFAEL BEZERRA NOGUEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL BEZERRA NOGUEIRA

Advogados

GISELE APARECIDA DE GODOY

OAB: 204296/SP

CPF *53.***.*29-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0016304-87.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - RAFAEL BEZERRA NOGUEIRA - Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta neste PEC nº 0016304-87.2019.8.26.0041.

    No mais, presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023 e art. 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena de multa imposta em relação ao processo supracitado (fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019). - ADV: GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP)

  • 22/08/2025 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 14:50

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 19/08/2025 14:14

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 09:19

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 18:18

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/02/2025 04:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2025 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 15:00

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 16/10/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/09/2023 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 09:10

    Mudança de Magistrado

  • 02/08/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 11:45

    Autos no Prazo

  • 25/03/2022 22:18

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/03/2022 22:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/09/2021 23:19

    Suspensão do Prazo

  • 24/09/2021 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 21/07/2021 16:01

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/07/2021 16:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/07/2021 16:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/06/2021 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/06/2021 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/06/2021 11:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/06/2021 10:58

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2021 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 15:25

    Proferido Despacho

  • 25/05/2021 15:16

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 13:25

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2021 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2021 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 19:30

    Concedido o Livramento Condicional

  • 19/05/2021 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 10:26

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2021 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2021 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2021 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 06:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 08:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2021 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2021 08:44

    Declarada a Remição

  • 14/05/2021 10:45

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/05/2021 18:15

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 07:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2021 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2021 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2021 16:45

    Decisão

  • 26/04/2021 18:34

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 11:01

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 12:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/04/2021 12:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/04/2021 12:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/04/2021 15:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/04/2021 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2021 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/04/2021 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 10:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/04/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 07:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2021 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2021 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 09:44

    Realizado Cálculo

  • 09/03/2021 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 16:38

    Realizado Cálculo

  • 08/03/2021 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 12:42

    Declarada a Remição

  • 08/03/2021 12:35

    Proferido Despacho

  • 24/02/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2021 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2021 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2021 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2021 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2021 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2021 14:12

    Realizado Cálculo

  • 14/01/2021 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2021 10:56

    Concedida Progressão de regime

  • 13/01/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2020 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2020 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 07:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2020 05:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 06:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2020 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 14:43

    Mudança de Classe Processual

  • 23/10/2020 14:34

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 20/10/2020 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 10:39

    Decisão

  • 20/10/2020 06:39

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2020 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2020 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 13:27

    Processo Entranhado

  • 28/09/2020 13:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/09/2020 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 13:17

    Processo Entranhado

  • 28/09/2020 13:17

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/09/2020 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2020 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2020 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2020 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2020 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2020 14:35

    Juntada de Petição de resposta

  • 04/09/2020 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2020 10:54

    Proferido Despacho

  • 22/06/2020 18:32

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2020 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 08/06/2020 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 09:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/10/2019 09:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/10/2019 09:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/10/2019 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/10/2019 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/10/2019 16:14

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/10/2019 20:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 15:59

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2019 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2019 09:45

    Processo Entranhado

  • 09/10/2019 09:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 01/10/2019 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 14:30

    Decisão

  • 26/09/2019 17:02

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2019 07:15

    Processo Entranhado

  • 26/09/2019 07:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/09/2019 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2019 23:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2019 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2019 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2019 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2019 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2019 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 09:37

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
17/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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