20/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011300-65.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elaine Cova Teixeira -

Vistos.

Recebo a petição de fls. 367/369 como emenda à inicial, procedendo-se às anotações necessárias no SAJ.

Também afasto a preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 320, item I), pois o pedido abrange parcelas referentes a benefício de aposentadoria e pensão por morte.

Logo, o Instituto é parte legítima a responder a presente ação.

A autora é pensionista de servidor público municipal, e dentre os vários pedidos formulados, requereu a "implantação na folha de pagamento do valor da sexta parte sobre o salário base, que foi pago incorretamente a partir de novembro de 2019" (fls. 15, item I-b), alegando que o pagamento do adicional temporal no benefício originário (aposentadoria) foi alterado a partir dessa data (fls. 03, item 7).

Dos holerites juntados com a inicial verifica-se alteração no valor do adicional em questão (fls. 94/95).

Portanto, converto o julgamento em diligência, para que o Instituto-réu esclareça o fundamento normativo dessa alteração, em quinze (15) dias, a fim de viabilizar a análise do pedido da autora.

Com a manifestação, dê-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo e após tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP), VICTÓRIA CRISTINA PASSOS FERNANDES (OAB 463487/SP)
19/08/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 21:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:17

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2025 10:55

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 09:11

Conclusos para decisão
31/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 23:33

Expedição de Certidão.
08/05/2024 23:32

Expedição de Mandado.
08/05/2024 23:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/05/2024 12:54

Conclusos para decisão
07/05/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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