26/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018831-71.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Construtora Santa Rosa Ltda -

Vistos.

Inicialmente, a parte autora deverá promover a juntada de documento de identificação pessoal do sócio administrador (fls. 06).

A pessoa jurídica deverá comprovar sua condição de empresa de pequeno porte para efeito de poder aforar ação neste Juizado Especial.

Com efeito, o Enunciado n° 135 do FONAJE, o Enunciado n° 42 do Colégio Recursal Central da Capital/SP e o Enunciado nº 02 do FOJESP estabelecem: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda." Atenda-se, pois, ao disposto no artigo 3º da Lei 123/2006, comprovando o valor da receita bruta que a pessoa jurídica aufere em cada ano-calendário, o que deve alcançar o período de doze meses, ou seja, de janeiro a dezembro de 2024.

Outrossim, deverá juntar os comprovantes de recolhimento do simples nacional.

O enquadramento como EPP depende de requerimento do próprio autor, em observância aos parâmetros de receita bruta auferida a cada ano calendário, nos termos do artigo 3º, inciso I, da LC 123/2006, o qual pressupõe, igualmente, que a Sociedade Empresária, no caso, não incorra nas vedações do § 4º do aludido artigo.

Desta forma, a adoção ao regime tributário simplificado das EPP pressupõe a requisição do requerente e o preenchimento dos requisitos da LC 123/2006, tudo devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

Também deverá comprovar que não incidiu em nenhuma das proibições previstas no parágrafo 4º do referido dispositivo.

Aguarde-se atendimento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. - ADV: ADRIANO AUGUSTO LOPES (OAB 295483/SP)
19/08/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:14

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000351-31.2025.8.26.0291

Veronez e Pires Formaturas e Eventos Ltd...

Leticia Gabrielli de Souza

Advogado: Sofia Junqueira Prado Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4000363-45.2025.8.26.0291

Veronez e Pires Formaturas e Eventos Ltd...

Deise Aparecida Rodrigues Silva

Advogado: Sofia Junqueira Prado Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4000362-60.2025.8.26.0291

Veronez e Pires Formaturas e Eventos Ltd...

Cristina Ferreira

Advogado: Sofia Junqueira Prado Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1049873-82.2019.8.26.0002

Banco Bradesco Financiamento S/A

Daniel Aragao Silva

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2019 14:49

Exibir Processo

Processo nº 4000360-90.2025.8.26.0291

Veronez e Pires Formaturas e Eventos Ltd...

Jessica Camili Muller

Advogado: Sofia Junqueira Prado Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo