04/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001429-89.2025.8.26.0152/SP AUTOR: RAQUEL PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB SP464770) DESPACHO/DECISÃO Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, entanto, a prova documental carreada aos autos faz cessar a presunção posto que não corrobora com a alegada hipossuficiência a justificar a concessão da gratuidade. O critério que o próprio Estado utiliza para prestar assistência judiciária gratuita é o da renda inferior de 03 (três) salários mínimos mensais.

Neste sentido, as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014.

Sob tal fundamento, os rendimentos da parte autora demonstra ganhos mensais superiores, o que não justifica a pretendida gratuidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para providencie o recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.
02/09/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 09:49

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 14:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4001429-89.2025.8.26.0152 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Cotia na data de 18/08/2025.
20/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:05

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000051-57.2025.8.26.0586

Marcos Pereira Nunes ME (Grupo Sete Remo...

Ondina de Mello Ribeiro

Advogado: Lays de Lourdes Rodrigues Mendes Campos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 4011300-66.2025.8.26.0016

Octavio Rico Freitas

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Jackeline Marcela Rodrigues Anastacio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0006804-24.2013.8.26.0003

Ubalda Felix Ostheimer

Saude Nsl LTDA

Advogado: Marco Antonio Parisi Lauria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2013 17:30

Exibir Processo

Processo nº 4000672-56.2025.8.26.0068

Thais Cabral Lima

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Milena Piragine

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 4000182-27.2025.8.26.0038

Msc Cruzeiros do Brasil LTDA

Claire Mirela Corghi de Campos Mariani

Advogado: Cyro Jose Ometto Cones

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 14:47

Exibir Processo