03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1515521-32.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ARTUR FERREIRA DOS SANTOS - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão estatal para o fim de CONDENAR ARTUR FERREIRA DOS SANTOS, por infração ao disposto no do artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, todos do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no mínimo legal.

As mesmas razões que recomendaram a custódia do acusado no curso do feito permanecem ainda presentes, vendo-se ainda reforçada a necessidade da cautela uma vez que, determinada a imposição de elevada pena ao acusado, patente o risco de que solto venha procurar obstar a aplicação da lei penal, pondo-se em fuga.

Deixo de lhe facultar, assim, o recurso em liberdade.

Recomende-se o réu no estabelecimento em que se encontra recolhido.

Fixado o regime semiaberto e mantida a custódia cautelar do réu, nos termos do Comunicado CG nº 67/25, item 4, com urgência, oficie-se à SAP para que proceda à sua transferência para estabelecimento prisional compatível com o regime prisional semiaberto.

Sem prejuízo, expeça-se guia de recolhimento (provisória ou definitiva).

Aguarde-se resposta ao ofício à SAP pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Custas na forma da lei.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se o necessário para o cumprimento da pena.

Fica o réu intimado, em audiência, que, caso possua bem(ns) apreendido(s), deverá reclamá-lo(s) no prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado para a defesa, sob pena de decretação do perdimento, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, bem como que deverá(ão) proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Tendo em vista a condição cardíaca do réu, a qual inclusive levou a internação que impossibilitou a realização de audiência no dia 03/07, tendo ele relatado não estar recebendo a medicação adequada, oficie-se ao estabelecimento prisional em que recolhido para que o réu passe por avaliação médica e a ele sejam fornecidos os medicamentos necessários para o tratamento. - ADV: RONALDO AMARAL DE FREITAS (OAB 478763/SP), RONALDO AMARAL DE FREITAS (OAB 478763/SP), RONALDO AMARAL DE FREITAS (OAB 478763/SP), RONALDO AMARAL DE FREITAS (OAB 478763/SP)
02/09/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:03

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/08/2025 1515521-32.2025.8.26.0228; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO; Foro Central Criminal Barra Funda; 20ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1515521-32.2025.8.26.0228; Roubo Majorado; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Artur Ferreira dos Santos; Advogado: Ronaldo Amaral de Freitas (OAB: 478763/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
25/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1515521-32.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Autor Desconhecido 1 - ARTUR FERREIRA DOS SANTOS - ANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA -

Vistos.

Fls. 239/241: ciente acerca das informações médicas e de que o réu está recebendo medicação, não havendo novas queixas.

No mais, aguarde-se o processamento dos recursos.

Int. - ADV: RONALDO AMARAL DE FREITAS (OAB 478763/SP), RONALDO AMARAL DE FREITAS (OAB 478763/SP), RONALDO AMARAL DE FREITAS (OAB 478763/SP), RONALDO AMARAL DE FREITAS (OAB 478763/SP)
22/08/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:20

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:09

Juntada de Petição de resposta
20/08/2025 10:30

Guia Eletrônica Enviada
18/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:06

Expedição de Ofício.
08/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/08/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:06

Expedição de Ofício.
07/08/2025 14:06

Expedição de Ofício.
07/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 17:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
06/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 18:59

Juntada de Mandado
31/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:17

Expedição de Ofício.
23/07/2025 16:17

Expedição de Ofício.
22/07/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:53

Expedição de Ofício.
21/07/2025 14:59

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 02:00:00, 20ª Vara Criminal.
18/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 12:42

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:57

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:02

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:21

Expedição de Ofício.
03/07/2025 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 12:47

Juntada de Mandado
02/07/2025 20:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 10:37

Juntada de Mandado
23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:19

Expedição de Mandado.
13/06/2025 17:19

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:07

Expedição de Ofício.
13/06/2025 16:07

Expedição de Ofício.
13/06/2025 16:07

Expedição de Ofício.
13/06/2025 16:07

Expedição de Ofício.
13/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 02:00:00, 20ª Vara Criminal.
13/06/2025 14:04

Recebida a denúncia
13/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:00

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:03

Evoluída a classe de 279 para 283
12/06/2025 12:01

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Denúncia
12/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
12/06/2025 08:53

Evoluída a classe de 279 para 283
11/06/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 16:04

Recebidos os autos do Outro Foro
11/06/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:40

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:27

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:10

Expedição de Ofício.
09/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:26

Mudança de Magistrado
09/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:19

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/06/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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