03/09/2025 15:57

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:00

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 15:44

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:38

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1080125-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Célia Regina Brandão Macedo - Vistos 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES (OAB 460489/SP)
18/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:34

Expedição de Mandado.
18/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:31

Determinada a citação
13/08/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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