27/08/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000563-42.2025.8.26.0650/SP AUTOR: D ANGELO E FRENHAN ODONTOLOGIA LTDAADVOGADO(A): MARCIO ALVES EVANGELISTA (OAB SP522826) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A inicial deve ser regularizada nos pontos abaixo: (i) O Requerente afirma que “O valor pago indevidamente foi de R$1.500,00, devendo ser restituído com juros de 1% ao mês e correção monetária desde o pagamento, conforme o art. 42, parágrafo único, CDC, e art. 405 CC”.

Todavia faz a juntada, tão somente, de dois comprovantes de pagamentos, no importe de R$498,50 cada (evento 1, DOC5 e evento 1, DOC6).

Esclareça a parte Autora, juntando comprovante de pagamento faltante ou emendando a inicial para modificação do pedido e do valor dado à causa. (ii) Conforme Enunciado Fonaje nº 135, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária".

A empresa deve demonstrar faturamento bruto anual inferior a R$4.800.000,00 no último período declarado ao fisco.

Assim, determino a juntada, sob pena de indeferimento da inicial, de um dos seguintes documentos: (i) Extrato do Simples Nacional do ano fiscal vigente; OU (ii) cópia de sua ECF (Demonstração do Resultado - Registro L300, Período de apuração A00-Anual, apenas a página do SPED onde consta a informação código 3.01.01.01.01 "Receita Bruta"; desnecessário juntar toda a escrituração).

Documentos fiscais deverão ser juntados no processo digital como "documento sigiloso". Nas ações distribuídas futuramente, se neste exercício, a empresa poderá informar na inicial que já houve a entrega de documentos fiscais nesta ação, e se noutro, deverá proceder na forma desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos com urgência para apreciação do pedido liminar.

Atentar-se para que a manifestação se dê de forma única, sob o tipo "Emenda à Inicial", e contemple o cumprimento integral de todas as determinações acima, a fim de evitar sucessivas emendas e idas e vindas do feito à conclusão, em prejuízo à análise do processo pelos diversos usuários. Int.
25/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:57

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000563-42.2025.8.26.0650 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valinhos na data de 18/08/2025.
18/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: D ANGELO E FRENHAN ODONTOLOGIA LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
18/08/2025 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4003207-22.2025.8.26.0564

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Aelson Neves de Sousa

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1042142-25.2025.8.26.0002

Cintia Harumi Isobata Aquino

Associacao Colegio Espanhol de Sao Paulo

Advogado: Priscila Novacek Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 20:33

Exibir Processo

Processo nº 1042917-81.2025.8.26.0053

Agnaldo Santana

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0016148-12.2025.8.26.0002

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Camila Mendes dos Santos

Advogado: Jose Fernando Vialle

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0000308-28.2025.8.26.0562

Wagner Porteiro da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 15:36

Exibir Processo