13/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2025 12:23

Expedição de Mandado.
05/09/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:32

Recebida a Petição Inicial
05/09/2025 13:50

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1074905-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Nathan Ferrari Amorim - - Joir Maciel da Costa Júnior - - Luiz Bonnin Cesar - - Luiz Carlos dos Santos - - Manoel Araujo Cunha Neto - - Marciel Cicero do Nascimento - - Marcos Cordeiro Vieira - - Marli de Lima Pereira - - Patrick Danilo Gonçalves Silva - - Paulo Eduardo Perez - - Roberto Aparecido Pinto - - Roberto Ivo do Prado - - Roberto Pedro de Souza - 1) Deverão os autores dividirem-se em tantas demandas quantas forem, para que fiquem limitados em até cinco no polo ativo, observada, ainda, a mesma natureza do pedido.

O Juízo define o limite de cinco autores em vista dos princípios da economia processual e da celeridade, que são informadores dos sistemas dos Juizados Especiais.

A existência de muitos autores importará em demora no cumprimento de eventual obrigação de fazer e na definição da obrigação de pagar, o que atenta contra os aludidos vetores principiológicos.

Veja-se que o grande problema é a fase de cumprimento da sentença, e não a de conhecimento.

Ante todo o exposto, determino à parte autora sua limitação em cinco demandantes, com agrupamento entre os autores vinculados à mesma Secretaria.

Deverão os demais ingressar com demandas próprias, que serão livremente distribuídas. 2) Determino, também, a emenda da inicial, para lhe atribuir o correto valor, que corresponderá à somatória das prestações vencidas de cada um dos demandantes, não cobertas pela prescrição, mais doze vincendas, nos termos do art. 292, I, e §§1º e 2º do CPC, fazendo incidir sobre os valores históricos, ademais, a correção monetária.

Ainda não consiga efetuar o cálculo com precisão, ante a necessidade de apresentação dos informes pela Administração, deverá a parte autora fazê-lo de forma aproximada, em planilhas, tudo em razão da imprescindível definição da competência deste Juizado Especial da Fazenda, segundo o valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09.

Prazo: 15 dias.

Pena: indeferimento da petição inicial. 3) Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
28/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1074905-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Nathan Ferrari Amorim - - Joir Maciel da Costa Júnior - - Luiz Bonnin Cesar - - Luiz Carlos dos Santos - - Manoel Araujo Cunha Neto - - Marciel Cicero do Nascimento - - Marcos Cordeiro Vieira - - Marli de Lima Pereira - - Patrick Danilo Gonçalves Silva - - Paulo Eduardo Perez - - Roberto Aparecido Pinto - - Roberto Ivo do Prado - - Roberto Pedro de Souza -

Vistos.

De acordo com os esclarecimentos da parte autora, não há coincidência entre os objetos das demandas.

Dessa forma, não há que se falar em distribuição por direcionamento, tratando-se de demandas distintas.

Assim, devolvam-se os autos ao distribuidor, com as cautelas de praxe, para livre distribuição por sorteio.

Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
18/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/08/2025 17:37

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:37

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 13:08

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019229-02.2006.8.26.0562

Sociedade Visconde de Sao Leopoldo

Vanessa Silvestre Martins

Advogado: Luciana Vaz Pacheco de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2006 12:20

Exibir Processo

Processo nº 4000518-48.2025.8.26.0000

Bradesco Saude S/A

Gabriel Garcia Portela

Advogado: Walter Roberto Hee

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4000517-63.2025.8.26.0000

Diego de Oliveira Feliciano

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0029998-07.2023.8.26.0002

Tecplan Representacoes Tecnicas LTDA

Nutsteel Industria Metalurgica LTDA

Advogado: Veraliz Colloca Marino Donatelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2010 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1075417-06.2025.8.26.0053

Heliza Bao Hwa Sun

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Geraldo de Almeida Tinelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 16:54

Exibir Processo