21/08/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA CITAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WALTER DOS SANTOS FERNANDES, PROCESSO Nº 1500744-48.2025.8.26.0032. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Roberto Soares Leite, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente WALTER DOS SANTOS FERNANDES, Solteiro, Ajudante de Eletricista, RG 05.***173-6, CPF 409.***.088-**, pai W. F., mãe R. F. R. DOS S., Nascido 08/**/19**, natural de Ribeirão Pires - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" § 4º c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500744-48.2025.8.26.0032, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos que em 17 de janeiro de 2024, por volta de 17h30, nesta cidade, o imputado WALTER DOS SANTOS FERNANDES, previamente ajustado com indivíduo não identificado, obteve para si vantagem ilícita, consistente na quantia de R$1.280,00, induzindo e mantendo em erro, mediante artifício, a vítima V. I. O. Em 17 de janeiro de 2024, um indivíduo não identificado, utilizando os números de telefone (**)*****-0407 e (**)***** -3762, contatou a vítima via WhatsApp. O indivíduo não identificado se apresentou como filha da vítima, utilizando inclusive sua fotografia no perfil do aplicativo. Solicitou à ofendida o pagamento de um boleto bancário no valor de R$1.280,00. A vítima acreditou na versão apresentada. Induzida em erro, efetuou uma transação via Mercado Pago no valor de R$1.280,00 para a conta bancária nº **, agência 0001, do Mercado Pago, de titularidade do imputado. Posteriormente, ao encontrar-se pessoalmente com sua filha, descobriu que havia sido vítima de um golpe. A vítima ofertou representação criminal. Assim agindo, com dolo desde o início, um indivíduo não identificado captou a confiança da vítima, empregando o referido meio fraudulento para ludibriar a boa-fé dela e obter vantagem patrimonial ilícita. O imputado Walter dos Santos Fernandes, durante a execução do fato típico, concorreu para a prática de crime de estelionato, prestando auxílio material ao criminoso não identificado (fornecimento de dados bancários para obtenção de vantagem ilícita). A vítima não reouve a quantia. Deste modo, denunciamos o imputado WALTER DOS SANTOS FERNANDES como incurso no artigo 171, “caput” e §4, cc artigo 29, “caput”, ambos do Código Penal. Recebida e autuada a presente, requeremos seja o réu citado para que responda à acusação (por escrito e no prazo de dez dias), instaurando-se o respectivo processo-crime nos moldes dos artigos 396/397 e 399/405 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº 11.719/08), até final condenação, ouvindo-se as pessoas do rol abaixo. Requer-se, por fim, com fundamento no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, seja fixado na r. sentença o valor mínimo de R$1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais) para a reparação dos danos sofridos pela vítima. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araçatuba, aos 13 de agosto de 2025.
14/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:00

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:36

Expedição de Mandado.
27/06/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:38

Expedição de Carta precatória.
26/06/2025 12:44

Expedição de Ofício.
26/06/2025 09:36

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:52

Expedição de Carta.
25/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:44

Evoluída a classe de 279 para 283
06/06/2025 11:36

Recebida a denúncia
06/06/2025 09:15

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Denúncia
03/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 21:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/05/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 11:56

Juntada de Mandado
05/05/2025 16:16

Expedição de Mandado.
05/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 02:20:00, 1ª Vara Criminal.
10/04/2025 14:13

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:06

Incidente Processual Instaurado
09/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:27

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:06

Expedição de Ofício.
11/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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