05/09/2025 16:34

Expedição de Ofício.
05/09/2025 09:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1526178-53.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LUISA FENILI CASTILHO - RODRIGO GENTIL FALCÃO - BRUNO AYRES ANGELO e outros -

VISTOS.

Revejo a decisão de audiência na qual foi apreciado o pedido formulado pela defesa do acusado em sede do artigo 402 do Código de Processo Penal, de modo a evitar qualquer alegação de nulidade futura, preservando o direito de ampla defesa.

Assim, considerando que a alegada divergência entre os depoimentos prestados pelas testemunhas na fase policial e em juízo apenas foi conhecida após a audiência de instrução, a defiro expedição de ofício ao comando da guarda para que apresentem os relatórios oficiais das equipes envolvidas nos fatos descritos na denúncia.

Fica consignado o prazo de dez dias para a resposta.

Intime-se o Ministério Público, para que tome ciência desta decisão, que deverá aguardar a juntada da prova e o posterior encerramento da instrução para apresentar seus memoriais escritos.

Intime-se. - ADV: CARLOS MURAD GENJIAN (OAB 281765/SP), ELISE RAMOUNOULOU MADELLA (OAB 308744/SP), NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB 443678/SP), ANDRE TAKASHI HAMATU (OAB 325787/SP), GABRIEL MARTINS CASSINI (OAB 443482/SP)
22/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 14:14

Juntada de Mandado
22/07/2025 16:44

Expedição de Mandado.
22/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:12

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:17

Ato ordinatório
09/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 16:48

Expedição de Mandado.
08/05/2025 09:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 02:15:00, 16ª Vara Criminal.
06/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 03:00:00, 16ª Vara Criminal.
15/04/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 11:01

Expedição de Mandado.
06/03/2025 10:59

Expedição de Mandado.
21/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 03:45:00, 16ª Vara Criminal.
19/02/2025 10:37

Conclusos para decisão
18/02/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 13:09

Juntada de Mandado
14/02/2025 23:41

Suspensão do Prazo
30/10/2024 09:47

Expedição de Mandado.
29/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 01:00:00, 16ª Vara Criminal.
18/10/2024 11:59

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 23:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:50

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 18:17

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:19

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2024 01:45:00, 16ª Vara Criminal.
08/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 08:33

Expedição de Mandado.
07/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:08

Juntada de Mandado
03/10/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:40

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 09:02

Expedição de Ofício.
26/08/2024 21:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:39

Conclusos para despacho
21/08/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:00

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:37

Expedição de Mandado.
19/08/2024 09:00

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:00

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:00

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:00

Juntada de Certidão
16/08/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 18:27

Expedição de Carta.
16/08/2024 18:27

Expedição de Carta.
16/08/2024 18:27

Expedição de Carta.
16/08/2024 18:27

Expedição de Carta.
16/08/2024 15:13

Expedição de Ofício.
16/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:57

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2024 03:00:00, 16ª Vara Criminal.
14/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:29

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 02:28

Suspensão do Prazo
31/07/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:34

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:33

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:05

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 19:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/07/2024 08:23

Expedição de Mandado.
11/07/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:02

Expedição de Mandado.
08/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 19:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 17:14

Juntada de Ofício
20/06/2024 17:00

Juntada de Ofício
20/06/2024 16:55

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 09:55

Expedição de Mandado.
19/06/2024 14:41

Expedição de Ofício.
18/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:24

Conclusos para decisão
06/06/2024 09:32

Expedição de Mandado.
06/06/2024 09:31

Expedição de Mandado.
06/06/2024 09:19

Expedição de Ofício.
22/05/2024 10:12

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 10:24

Expedição de Mandado.
02/05/2024 10:01

Expedição de Mandado.
30/04/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:06

Conclusos para despacho
26/04/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 14:05

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 17:26

Expedição de Mandado.
23/04/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:30

Expedição de Mandado.
17/04/2024 17:26

Expedição de Ofício.
17/04/2024 10:44

Expedição de Ofício.
17/04/2024 09:04

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:02

Evoluída a classe de 279 para 283
22/02/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 17:37

Recebida a denúncia
21/02/2024 11:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2024 02:00:00, 16ª Vara Criminal.
19/02/2024 16:36

Conclusos para decisão
19/02/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:33

Juntada de Certidão
07/02/2024 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2024 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/02/2024 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Denúncia
30/01/2024 12:29

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
24/01/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 17:40

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
09/01/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 13:31

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
05/01/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:17

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
09/10/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:45

Conclusos para despacho
05/10/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
04/10/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 14:52

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 15:44

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 14:33

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:34

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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