04/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4005734-84.2025.8.26.0001/SP AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB SP340942) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 13: O rito procedimental do Decreto-lei 911/69 prevê expressamente que o momento processual para o oferecimento de defesa somente tem seu curso a partir do cumprimento da liminar (art. 3º, § 3º: O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar).

Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Busca e apreensão – liminar deferida – cumprimento – Pressuposto para a apresentação da defesa ou da purgação da mora – Reconhecimento.Apresentação de contestação anteriormente ao cumprimento da liminar de busca e apreensão.Intempestividade.O prazo para apresentação de defensa só passa a correr após a citação, que, por sua vez, só pode ser efetivada após a apreensão do bem objeto da ação." (2ºTACCivSP – AI nº851.024-00/2 – 1ª Câm.

Rel.

Juiz Prado Pereira – J.01.06.2004) Portanto a contestação apresentada pelo réu será apreciada após o cumprimento da liminar.

E tal se deve como medida de salutar cautela, a evitar embaraço ao processamento do feito, com indevida inversão procedimental.

Tendo em vista que o devedor apresentou comprovante de pagamento nos autos, visando a purga da mora, manifeste-se o autor no prazo de 05 dias, devendo aceitar ou não o depósito de purga, justificando, se o caso, sua recusa.

Até que se profira decisão sobre a eficácia do depósito de purga da mora, tendo em vista que efetuado no prazo legal, ficará suspensa eventual venda extrajudicial do veículo, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/69.

Evento 24: ciente. Int.

São Paulo, 01/09/2025 JUÍZO TITULAR II - 6ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
01/09/2025 15:25

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP340942
01/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:16

Indeferido o pedido
01/09/2025 11:58

Conclusos para decisão
30/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 12:36

Juntada de Petição
28/08/2025 02:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 11:17

Juntada de Petição
27/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 20:54

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 18
26/08/2025 20:54

Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 38865, Subguia 38286 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,02
25/08/2025 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 38864, Subguia 38285 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 10,00
25/08/2025 12:31

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 38863, Subguia 38284 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 597,53
23/08/2025 01:24

Juntada de Petição
22/08/2025 04:31

Link para pagamento - Guia: 38865, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=38286&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
22/08/2025 04:31

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 38865 - R$ 37,02
22/08/2025 04:30

Link para pagamento - Guia: 38864, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=38285&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
22/08/2025 04:30

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 38864 - R$ 10,00
22/08/2025 04:28

Link para pagamento - Guia: 38863, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=38284&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
22/08/2025 04:28

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 38863 - R$ 597,53
22/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4005734-84.2025.8.26.0001/SP AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB SP340942) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, porque a presente demanda é de natureza exclusivamente patrimonial e não se inclui no rol das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil.

Observe-se que a publicidade é a regra dos atos processuais, notadamente por força de garantia constitucional.

Assim, removi a anotação respectiva. 2.

Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e verba de diligência, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento.

Int. São Paulo, 19/08/2025 JUÍZO TITULAR II - 6ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
20/08/2025 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 00:36

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 05:28

Conclusos para decisão
19/08/2025 05:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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