TJSP - 0000354-90.2009.8.26.0137
1ª instância - Vara Unica de Cerquilho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000354-90.2009.8.26.0137 (137.01.2009.000354) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Romang Mangueiras Especiais Ltda. - EPP -
Vistos.
Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.
Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.
O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.
Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.
Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.
Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.
As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.
Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.
Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.
Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.
Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.
Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.
No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.
Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.
A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.
Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.
Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.
Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.
Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.
Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: CELSO RICARDO VAGUETTI FERRARI (OAB 177704/SP) -
19/08/2025 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 22:59
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
18/08/2025 22:59
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
27/01/2020 14:47
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
21/01/2020 11:59
Expedição de Certidão.
-
02/12/2019 10:34
Expedição de Certidão.
-
01/03/2019 11:37
Autos no Prazo
-
28/02/2019 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2019 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2019 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2019 18:00
Expedição de Certidão.
-
06/09/2018 14:35
Expedição de Certidão.
-
06/09/2018 13:54
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
29/08/2018 12:03
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
27/08/2018 18:48
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/08/2018 18:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
11/05/2018 10:42
Expedição de Certidão.
-
10/05/2018 17:35
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
11/04/2018 09:53
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
14/03/2018 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2018 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2018 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2018 16:44
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2017 13:38
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/12/2017 18:00
Bloqueio/penhora on line
-
11/05/2017 09:30
Expedição de Certidão.
-
10/05/2017 17:00
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
29/03/2017 09:15
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
06/03/2017 10:59
Juntada de Carta precatória
-
19/12/2016 10:59
Expedição de Certidão.
-
19/12/2016 09:40
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
09/11/2016 09:41
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
01/11/2016 12:46
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2015 15:21
Autos no Prazo
-
15/05/2015 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2015 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2015 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2015 12:33
Expedição de Carta precatória.
-
05/12/2014 11:45
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/12/2014 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2014 11:10
Conclusos para despacho
-
18/09/2014 13:46
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
03/09/2014 13:13
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
06/06/2014 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2014 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2014 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2014 17:55
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2014 17:53
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/05/2014 19:00
Bloqueio/penhora on line
-
28/05/2014 16:40
Conclusos para despacho
-
27/02/2014 12:23
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
08/01/2014 10:28
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
09/10/2013 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2013 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2013 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2013 14:13
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2013 10:55
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/09/2013 17:10
Conclusos para despacho
-
11/09/2013 11:08
Bloqueio/penhora on line
-
14/05/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
06/05/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
03/05/2013 11:34
Recebimento de Carga
-
17/04/2013 09:59
Carga ao Advogado
-
12/04/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
25/03/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2013 00:00
Aguardando Providências
-
24/01/2013 00:00
Aguardando Providências
-
18/12/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
18/12/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/12/2012 00:00
Retorno do Setor
-
10/12/2012 00:00
Despacho Proferido
-
10/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
20/11/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
19/11/2012 14:56
Recebimento de Carga
-
26/09/2012 10:42
Carga ao Advogado
-
17/08/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
04/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
20/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
20/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/06/2012 18:20
Recebimento de Carga
-
11/06/2012 00:00
Retorno do Setor
-
05/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
31/05/2012 09:41
Carga Outro
-
30/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
18/05/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2012 10:16
Recebimento de Carga
-
10/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2012 10:25
Carga ao Advogado
-
27/03/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
21/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
21/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/03/2012 00:00
Retorno do Setor
-
05/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
05/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
02/03/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
22/02/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2012 16:57
Recebimento de Carga
-
10/02/2012 15:57
Carga ao Advogado
-
25/01/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
24/01/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2012 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
20/09/2011 00:00
Aguardando Prazo do Edital
-
16/09/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2011 00:00
Aguardando Publicação de Edital
-
29/07/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
29/07/2011 00:00
Retorno do Setor
-
29/07/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
28/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
22/07/2011 09:58
Recebimento de Carga
-
27/04/2011 10:54
Carga ao Advogado
-
18/04/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
14/04/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2011 00:00
Aguardando Providências
-
22/03/2011 00:00
Retorno do Setor
-
22/03/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/03/2011 00:00
Despacho Proferido
-
21/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
17/02/2011 11:01
Recebimento de Carga
-
02/02/2011 11:50
Carga ao Advogado
-
19/01/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
11/01/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
05/10/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
01/10/2010 00:00
Retorno do Setor
-
30/09/2010 00:00
Despacho Proferido
-
30/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
23/07/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
22/07/2010 10:10
Recebimento de Carga
-
30/06/2010 10:04
Carga ao Advogado
-
17/06/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
24/05/2010 00:00
Juntada de Carta precatória
-
18/11/2009 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
28/05/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
08/05/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2009 00:00
Despacho Proferido
-
30/04/2009 10:47
Recebimento de Carga
-
30/04/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2009 10:33
Carga ao Advogado
-
17/03/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
03/03/2009 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
25/02/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
20/02/2009 00:00
Retorno do Setor
-
17/02/2009 00:00
Despacho Proferido
-
12/02/2009 11:14
Recebimento de Carga
-
12/02/2009 09:57
Carga à Vara Interna
-
11/02/2009 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2009
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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