01/03/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 09:29

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:28

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 05:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 02:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 11:05

Extinto o processo por desistência
24/01/2024 10:32

Conclusos para julgamento
24/01/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 14:42

Expedição de Mandado.
22/10/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1022416-05.2023.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA -

Vistos.

A hipótese não se enquadra em situação descrita no art. 189 do CPC.

Inexiste razão para segredo de justiça, pretensão que fica indeferida.

Medidas contra a Fazenda Pública e Detran, sem que participem do feito, não comportam deferimento nos autos desta busca e apreensão (art. 506, CPC).

Comprovada que está a mora, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º e com fundamento no artigo 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO liminarmente a BUSCA E APREENSÃO, bem como, mediante o prévio recolhimento das custas, a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavan e a retirada de tal restrição após efetivada a apreensão do bem, nos termos da Lei 13.043/2014.

A apreensão do veículo deverá ser acompanhada da apreensão de seus documentos.

Executada a liminar, cite-se com as advertências dos parágrafos 1º até 4º do artigo 3º do Dec.

Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, que a seguir transcrevo para que a parte requerida tenha ciência dos prazos e faculdades de que dispõe: § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Advirta-se que a não apresentação de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial.

Cientifiquem-se eventuais avalistas.

Defiro, se requerido e necessário, o uso dos benefícios do artigo 212, do Código de Processo Civil, bem como fica autorizado o pedido de reforço policial, caso necessário, passível de requisição pelo Oficial de Justiça, mediante apresentação desta via que vale como mandado.

Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 13, 14 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva.

Recolhidas as custas, promova-se o bloqueio de transferência via sistema RENAJUD.

Quanto ao bloqueio de circulação, na medida em que pode dar ensejo a apreensão pela autoridade policial ou impedimento para tráfego, temerária é a medida ante a impossibilidade de se avaliar, quando da prática do ato, eventual peculiaridade que justifique cautela na diligência que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação.

A prudência recomenda que o ato permaneça reservado ao oficial de justiça, presumidamente com maior facilidade de acesso ao juízo, caso necessários esclarecimentos e/ou orientações.

A mesma orientação deve ser adotada em relação a licenciamento.

Impedir que se realize implica em forçar a ampliação das irregularidades relacionadas com o veículo com risco de apreensão com as peculiaridades acima destacadas.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
18/08/2023 13:09

Expedição de Mandado.
18/08/2023 10:21

Expedição de Certidão.
18/08/2023 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:05

Concedida a Medida Liminar
16/08/2023 20:19

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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