28/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021432-82.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arlete Aparecida Lauer de Lima - - Henrique Teixeira de Lima Neto - - Bruno Lauer de Lima - - Laluna Lowalessa Santana dos Santos - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem sucumbência nesta instância.

Para análise do pedido de gratuidade de justiça, tragam os requerentes aos autos as três últimas declarações de imposto de renda e, caso sejam isentos, a declaração nos moldes da Lei nº 7.115/83, além de, neste último caso, seus comprovantes de rendimentos e os documentos hábeis a demonstrar a forma pela qual mantém o seu sustento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema.

Oportunamente, ao arquivo.

POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15.

P.I.C.

Oportunamente, ao arquivo.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.". - ADV: TIAGO BARBOSA DE PAULO (OAB 449647/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), TIAGO BARBOSA DE PAULO (OAB 449647/SP), LALUNA LOWALESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 480762/SP), TIAGO BARBOSA DE PAULO (OAB 449647/SP), TIAGO BARBOSA DE PAULO (OAB 449647/SP), LALUNA LOWALESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 480762/SP), LALUNA LOWALESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 480762/SP), LALUNA LOWALESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 480762/SP)
27/08/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:16

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:09

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
25/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:47

Conclusos para decisão
22/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021432-82.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arlete Aparecida Lauer de Lima - - Henrique Teixeira de Lima Neto - - Bruno Lauer de Lima - - Laluna Lowalessa Santana dos Santos - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal -

Vistos.

Fls. 82: Indefiro, porquanto, no sistema dos Juizados, o comparecimento pessoal às audiências é obrigatório, sendo um ato personalíssimo.

Int. - ADV: LALUNA LOWALESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 480762/SP), LALUNA LOWALESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 480762/SP), LALUNA LOWALESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 480762/SP), LALUNA LOWALESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 480762/SP), LALUNA LOWALESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 480762/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)
21/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:31

Autos no Prazo
21/08/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:34

Autos no Prazo
14/06/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
09/06/2024 13:05

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/05/2024 10:18

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 16:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2024 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
04/12/2023 14:59

Conclusos para decisão
25/11/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020872-39.2024.8.26.0602

Sandro Aurelio de Souza Campos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1022081-47.2023.8.26.0477

Wagner Renato Ramos

Nzm Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Gabriel Tozzi Basaglia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2023 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1016664-40.2024.8.26.0005

Eliza Tiemi Ono

Kioshi Ono

Advogado: Graziele Maria da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0022347-30.2024.8.26.0602

Encarnacao Simon Rodrigues Alves

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Advogado: Gabriela Santos Daloca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1500975-69.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Wallace Juscelino Lima Munduruca

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 16:24

Exibir Processo