06/08/2024 11:41

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
03/07/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:43

Expedição de Certidão.
27/06/2024 21:15

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 11:52

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/02/2024 11:16

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2024 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 14:23

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 11:43

Conclusos para julgamento
07/12/2023 12:38

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:31

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:53

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 17:02

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 08:40

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 10:46

Expedição de Carta.
21/08/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Moacir Firmino de Paiva Junior (OAB 287190/SP) Processo 1003121-29.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erliete de Oliveira - 1.

Recebo a inicial, já que atendidos os requisitos legais.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

ANOTE-SE. 2.

Prosseguindo com o feito, passo a análise do pedido de tutela de urgência.

Requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ao direito material deduzido na demanda; c) emergência.

O exame dos elementos trazidos aos autos, de fato, convence da presença desses requisitos.

Esses elementos revelam que há controvérsia quanto à contratação descrita na inicial, já que a autora nega relação jurídica entre as partes referente ao contrato "contribuição CAAP".

Sob a premissa da aplicabilidade à hipótese dos autos da regra do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por entender que cabe ao requerido a comprovação da existência de base contratual à dívida/contrato por ele cobrada, presumo, provável o direito da autora.

Há verdadeiro o perigo de grave dano à autora, uma vez tratar-se de desconto em seu benefício previdenciário/conta bancária, de natureza alimentar, necessário à sua subsistência.

Por outro lado, não haverá qualquer prejuízo a parte requerida já que a medida é reversível, e na hipótese de eventual improcedência da ação, os descontos poderão ser realizados.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar descontos, a título de "Contribuição CAAP", nos vencimentos da parte autora ou em sua conta bancária, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido. 3.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, pois a parte manifestou expressamente na inicial o desinteresse em conciliar, sendo certo que poderá ser designada sessão conciliatória a qualquer tempo no curso do processo (art. 139, V, CPC) . 4.

CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.EXPEÇA-SE carta.

Intime-se.
18/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 13:31

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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