21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009999-43.2025.8.26.0602 (processo principal 1050167-07.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Subsídios - Maria Stella Andrade - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 13 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste incidente.

Intime-se a executada Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela exequente.

O silêncio importará a concordância, por preclusão temporal.

Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita neste cumprimento de sentença, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA (caso ainda não juntado), subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior ciência da executada.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)
20/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 20:27

Expedição de Certidão.
09/08/2025 20:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:29

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2025 09:33

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:42

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:34

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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