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Intimação

Processo 1009519-71.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janaína Ribeiro da Cruz - Mohamad Jaoudat Fares – Móveis – Epp (Venturine Móveis) - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, devendo a autora promover a devolução do produto defeituoso (mesa e quatro cadeiras) à ré, mediante a retirada a ser providenciada por esta última no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado; condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o desembolso (09/12/2024) e de juros moratórios legais (art. 406 do Código Civil) desde a citação, condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da presente data e acrescida de juros moratórios legais (art. 406 do Código Civil) a partir da citação.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, consoante art. 85, §2º do CPC. - ADV: MARIA CRISTINA ZARIF (OAB 31189/SP), MARIA CAROLINA ZARIF RIBEIRO (OAB 200367/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:35

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 15:19

Conclusos para julgamento
01/07/2025 17:06

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:45

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 17:13

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 08:11

Juntada de Certidão
28/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:44

Expedição de Carta.
25/04/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 12:57

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:45

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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