26/06/2025 14:05

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:55

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 05:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
09/12/2024 22:47

Expedição de Certidão.
06/12/2024 04:15

Expedição de Certidão.
30/11/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:47

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:45

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
21/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:55

Conclusos para despacho
06/09/2024 02:26

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:02

Expedição de Certidão.
30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2024 00:43

Mudança de Magistrado
24/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:15

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 07:51

Expedição de Certidão.
15/08/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:03

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:33

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
29/06/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:45

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:36

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:19

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 02:20

Suspensão do Prazo
15/03/2024 20:45

Expedição de Certidão.
06/03/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 15:19

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/12/2023 00:14

Suspensão do Prazo
11/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/10/2023 17:04

Juntada de Petição de Contra-razões
07/10/2023 12:20

Expedição de Certidão.
27/09/2023 23:57

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 15:03

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:58

Conclusos para despacho
25/09/2023 22:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/09/2023 04:44

Expedição de Certidão.
14/09/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 16:08

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/09/2023 15:20

Conclusos para julgamento
13/09/2023 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 08:32

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Camara de Mendonça Utrila (OAB 298552/SP) Processo 1030765-69.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Dias do Nascimento - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso.

Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).

O segurado está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, processo de reabilitação profissional, prescrito e custeado pela Previdência Social, e tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (artigo 101, incisos I, II e III, da Lei 8.213/91).

Estabelecido o nexo causal, ficam convertidos os períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, sem qualquer repercussão econômica.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).

O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).

Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1030765-69.2023.8.26.0053 - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 01/05/2019 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil).

Publique-se e se intimem.

São Paulo, 18 de agosto de 2023.
21/08/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 15:01

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:01

Julgada Procedente a Ação
18/08/2023 14:04

Conclusos para julgamento
16/08/2023 15:58

Juntada de Petição de Alegações finais
10/08/2023 13:38

Expedição de Certidão.
06/08/2023 08:38

Expedição de Certidão.
27/07/2023 21:59

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 14:48

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:08

Conclusos para despacho
25/07/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 15:27

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:38

Expedição de Mandado.
17/07/2023 13:37

Recebida a Petição Inicial
17/07/2023 12:29

Conclusos para decisão
17/07/2023 12:29

Juntada de Alvará
07/07/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:35

Expedição de Certidão.
26/05/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 09:42

Expedição de Certidão.
26/05/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 18:52

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2023 17:18

Conclusos para decisão
24/05/2023 19:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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