TJSP - 4001986-30.2013.8.26.0562
1ª instância - 05 Civel de Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 4001986-30.2013.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Compañia Sud Americana de Vapores S/A (representada por CSAV GROUP Agencies Brazil) - MULTIMEX S/A - Daniel Carlos Mendes de Oliveira - - MARGARETH MENDES DE OLIVEIRA - - Contactweb Serviços de Informática Ltda -
Vistos.
Fls. 1776/1778: Cuida-se de pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução ante a não comprovação da integralização do capital social da empresa executada.
O fato de não haver demonstração da integralização do capital social não autoriza, por si só, a inclusão direta e automática dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença.
Assim sendo, é mesmo obrigatória e indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 133 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão recorrida que indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação da Exequente.
Alegação de que não houve efetiva comprovação da integralização do capital social da devedora.
Pretensão de inclusão do sócio no polo passivo do feito.
Inviabilidade.
Descumprimento da obrigação de integralização do capital social subscrito de cada sócio não acarreta, de forma automática, a responsabilidade do sócio perante terceiros que não fazem parte da sociedade.
Eventual abuso da personalidade jurídica que permita a responsabilização pessoal do sócio pelas obrigações inadimplidas pela sociedade, que constitui hipótese que autoriza sua desconsideração, deverá ser perseguido pelas vias próprias.
Precedentes deste E.
TJSP.
Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017037-35.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025).
Ainda: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença - Pedido de inclusão de sócio singular da empresa executada no polo passivo, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Impossibilidade - Sociedade limitada unipessoal não se confunde com empresário individual - Separação entre pessoa jurídica e os membros que a compõem, em homenagem ao princípio da autonomia patrimonial - Ausência de demonstração da integralização do capital social não autoriza a inclusão direta e automática do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença - Obrigatoriedade de instalação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do art. 133 do CPC, com desenvolvimento de contraditório e instrução probatória, em obediência ao art. 795, § 4º, do CPC Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324014-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024).
Ante o exposto, indefiro o pedido tal como formulado, ficando a cargo da parte credora, caso queira, promover a instauração de incidente próprio a fim de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, incidente este que observará o efetivo contraditório, com citação regular dos sócios requeridos e respeito ao prazo para apresentação de defesa e produção de prova, se for o caso.
Diga a parte credora em termos de prosseguimento do feito.
Intime-se. - ADV: ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP), ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP), ALEXANDER CHOI CARUNCHO (OAB 320977/SP), ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 24454/RS), ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 24454/RS), ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 24454/RS), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP) -
03/09/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 10:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/09/2025 14:59
Conclusos para decisão
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29/08/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 10:33
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 03:57
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 4001986-30.2013.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Compañia Sud Americana de Vapores S/A (representada por CSAV GROUP Agencies Brazil) - MULTIMEX S/A - Daniel Carlos Mendes de Oliveira - - MARGARETH MENDES DE OLIVEIRA - - Contactweb Serviços de Informática Ltda - ciência acerca da pesquisa sniper. - ADV: ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 24454/RS), ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 24454/RS), ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 24454/RS), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), ALEXANDER CHOI CARUNCHO (OAB 320977/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP) -
20/08/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 10:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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20/08/2025 10:04
Juntada de Ofício
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20/08/2025 10:04
Juntada de Ofício
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19/08/2025 17:35
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 13:22
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 07:08
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 4001986-30.2013.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Compañia Sud Americana de Vapores S/A (representada por CSAV GROUP Agencies Brazil) - MULTIMEX S/A - Daniel Carlos Mendes de Oliveira - - MARGARETH MENDES DE OLIVEIRA - - Contactweb Serviços de Informática Ltda - Fls. 1189/1190: Fica o executado intimado, nos termos requeridos. - ADV: RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), ALEXANDER CHOI CARUNCHO (OAB 320977/SP), ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 24454/RS), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 24454/RS), ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 24454/RS) -
18/08/2025 22:31
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 21:03
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 04:42
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 04:41
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 04:40
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 04:39
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 04:35
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 04:35
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 04:33
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 04:31
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 04:30
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 00:08
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 12:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/07/2025 23:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 22:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 21:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 20:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 19:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 06:05
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30/07/2025 05:34
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30/07/2025 05:06
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30/07/2025 04:06
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30/07/2025 03:05
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30/07/2025 02:06
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30/07/2025 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 00:07
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29/07/2025 23:06
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29/07/2025 22:08
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29/07/2025 21:10
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29/07/2025 20:07
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 08:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 05:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 04:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 03:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 23:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 22:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 21:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 20:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 19:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 15:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2025 12:39
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 09:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2025 09:16
Juntada de Ofício
-
23/07/2025 09:16
Juntada de Ofício
-
30/06/2025 08:22
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 08:22
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 08:22
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 14:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2025 11:31
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 17:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 15:56
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
16/06/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 16:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2025 16:41
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
06/06/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 09:27
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
29/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2025 16:29
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 08:59
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
14/05/2025 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 07:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 14:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2021 09:42
Incidente Processual Instaurado
-
02/02/2021 08:00
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
17/12/2020 23:38
Suspensão do Prazo
-
03/12/2020 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2020 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2020 11:57
Decisão
-
30/11/2020 12:57
Conclusos para decisão
-
27/11/2020 16:51
Conclusos para despacho
-
26/11/2020 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2020 00:30
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2020 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2020 17:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/11/2020 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2020 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2020 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2020 12:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/11/2020 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2020 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2020 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2020 08:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/10/2020 16:06
Juntada de Ofício
-
02/10/2020 00:16
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2020 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2020 08:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/09/2020 16:19
Juntada de Ofício
-
29/09/2020 16:15
Juntada de Ofício
-
09/07/2020 22:32
Suspensão do Prazo
-
08/07/2020 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2020 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2020 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2020 12:17
Decisão
-
24/06/2020 10:19
Conclusos para decisão
-
28/05/2020 01:02
Suspensão do Prazo
-
28/05/2020 00:28
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2020 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2020 09:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/05/2020 09:39
Juntada de Ofício
-
18/05/2020 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2020 20:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2020 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2020 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2020 07:29
Juntada de Ofício
-
05/05/2020 07:28
Juntada de Ofício
-
04/05/2020 20:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2020 20:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2020 12:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/05/2020 12:26
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2020 09:52
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2020 09:22
Decisão
-
23/04/2020 13:33
Conclusos para decisão
-
22/04/2020 18:27
Conclusos para despacho
-
20/04/2020 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2020 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2020 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2020 11:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/04/2020 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2020 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2020 22:05
Suspensão do Prazo
-
24/03/2020 23:10
Suspensão do Prazo
-
20/02/2020 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2020 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2020 14:15
Decisão
-
17/02/2020 18:23
Conclusos para decisão
-
17/02/2020 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2020 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2020 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2020 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2020 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2020 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2020 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2020 17:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/01/2020 16:59
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 15:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/01/2020 15:32
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2020 14:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/01/2020 14:30
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2020 14:25
Juntada de Ofício
-
21/01/2020 12:05
Bloqueio/penhora on line
-
20/01/2020 16:23
Conclusos para decisão
-
20/01/2020 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2019 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2019 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2019 12:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/12/2019 12:15
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2019 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2019 14:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2019 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2019 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2019 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2019 14:40
Decisão
-
28/08/2019 18:08
Conclusos para decisão
-
28/08/2019 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2019 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2019 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2019 17:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/08/2019 17:01
Juntada de Ofício
-
12/07/2019 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2019 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2019 18:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/06/2019 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 17:02
Conclusos para decisão
-
25/06/2019 12:26
Conclusos para despacho
-
25/06/2019 12:26
Expedição de Certidão.
-
25/06/2019 12:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/06/2019 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2019 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2019 11:31
Decisão
-
22/05/2019 11:48
Conclusos para decisão
-
29/03/2019 18:37
Conclusos para despacho
-
29/03/2019 18:37
Expedição de Certidão.
-
29/03/2019 16:50
Juntada de Petição de Réplica
-
07/03/2019 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2019 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2019 09:42
Decisão
-
27/02/2019 18:38
Conclusos para decisão
-
27/02/2019 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2019 23:29
Suspensão do Prazo
-
12/02/2019 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2019 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2019 10:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/02/2019 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2019 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2019 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2019 13:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/01/2019 05:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/12/2018 16:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/12/2018 15:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/12/2018 09:30
Expedição de Carta.
-
07/12/2018 09:30
Expedição de Carta.
-
07/12/2018 09:30
Expedição de Carta.
-
01/11/2018 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2018 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2018 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2018 15:05
Decisão
-
19/10/2018 16:35
Conclusos para decisão
-
18/10/2018 17:11
Expedição de Certidão.
-
14/09/2018 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2018 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2018 16:03
Decisão
-
10/09/2018 14:30
Conclusos para decisão
-
07/06/2018 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2018 11:18
Suspensão do Prazo
-
01/06/2018 22:08
Suspensão do Prazo
-
16/05/2018 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2018 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2018 10:09
Decisão
-
10/05/2018 15:47
Conclusos para decisão
-
21/02/2018 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2018 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2018 15:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/10/2017 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2017 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2017 11:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/09/2017 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2017 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2017 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2017 16:55
Decisão
-
15/09/2017 12:19
Conclusos para decisão
-
02/09/2017 00:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2017 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2017 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2017 17:20
Ato ordinatório
-
23/08/2017 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2017 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2017 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2017 18:08
Decisão
-
21/07/2017 16:53
Conclusos para decisão
-
21/07/2017 00:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2017 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2017 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2017 10:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2017 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2017 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2017 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2017 10:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2017 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2017 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2017 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2017 14:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/03/2017 18:59
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2017 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2017 19:14
Decisão
-
06/03/2017 13:54
Conclusos para decisão
-
19/12/2016 18:03
Juntada de Decisão
-
29/11/2016 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2016 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2016 10:11
Decisão
-
21/11/2016 10:34
Conclusos para decisão
-
21/11/2016 10:33
Expedição de Certidão.
-
16/11/2016 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2016 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2016 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2016 17:22
Ato ordinatório
-
17/10/2016 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2016 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2016 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2016 10:07
Decisão
-
23/09/2016 10:51
Conclusos para decisão
-
23/09/2016 10:51
Expedição de Certidão.
-
22/09/2016 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2016 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2016 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2016 10:09
Decisão
-
31/08/2016 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2016 12:39
Conclusos para decisão
-
30/08/2016 22:56
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
09/08/2016 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2016 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2016 13:00
Ato ordinatório
-
03/08/2016 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2016 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2016 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2016 09:16
Decisão
-
22/06/2016 19:00
Juntada de Ofício
-
22/06/2016 13:36
Conclusos para decisão
-
21/06/2016 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2016 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2016 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2016 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2016 09:14
Decisão
-
25/05/2016 12:51
Conclusos para decisão
-
24/05/2016 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2016 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2016 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2016 09:09
Decisão
-
20/05/2016 12:20
Conclusos para decisão
-
19/05/2016 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2016 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2016 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2016 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2016 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2016 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2016 11:09
Decisão
-
06/05/2016 15:19
Conclusos para decisão
-
05/05/2016 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2016 20:11
Juntada de Certidão
-
02/05/2016 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2016 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2016 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2016 14:44
Ato ordinatório
-
27/04/2016 14:40
Juntada de Ofício
-
27/04/2016 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2016 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2016 16:27
Decisão
-
25/04/2016 12:09
Conclusos para decisão
-
20/04/2016 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2016 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2016 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2016 19:36
Ato ordinatório
-
13/04/2016 19:35
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2016 19:35
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2016 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2016 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2016 10:30
Decisão
-
04/03/2016 12:29
Conclusos para decisão
-
04/03/2016 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2016 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2016 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2016 18:20
Ato ordinatório
-
19/02/2016 18:19
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 18:33
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2016 13:45
Conclusos para decisão
-
04/02/2016 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2016 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2016 09:29
Decisão
-
21/01/2016 16:42
Conclusos para decisão
-
21/01/2016 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2015 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2015 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2015 09:29
Decisão
-
14/12/2015 17:53
Conclusos para decisão
-
21/10/2015 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2015 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2015 17:30
Decisão
-
16/10/2015 15:32
Conclusos para decisão
-
16/10/2015 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2015 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2015 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2015 18:11
Ato ordinatório
-
05/10/2015 09:41
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
21/01/2014 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
21/01/2014 13:10
Expedição de Certidão.
-
13/01/2014 15:18
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2014 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2013 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2013 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2013 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2013 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2013 12:07
Decisão
-
29/11/2013 10:34
Conclusos para decisão
-
27/11/2013 15:41
Expedição de Certidão.
-
27/11/2013 15:28
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2013 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2013 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2013 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2013 10:33
Expedição de Certidão.
-
31/10/2013 09:45
Decisão
-
29/10/2013 17:16
Conclusos para decisão
-
29/10/2013 17:15
Expedição de Certidão.
-
29/10/2013 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2013 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2013 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2013 16:20
Expedição de Certidão.
-
10/10/2013 12:19
Sentença Completa com Resolução de Mérito
-
08/10/2013 13:32
Conclusos para julgamento
-
03/10/2013 18:08
Expedição de Certidão.
-
03/10/2013 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2013 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2013 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2013 15:09
Ato ordinatório
-
16/09/2013 15:07
Expedição de Certidão.
-
13/09/2013 11:19
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2013 11:19
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2013 11:19
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2013 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2013 17:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/07/2013 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2013 12:00
Expedição de Carta.
-
28/06/2013 12:00
Decisão
-
27/06/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
27/06/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/06/2013 12:00
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2013
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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