TJSP - 1521683-14.2023.8.26.0228

1ª instância - 11 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS BULHOES DE BARROS

CPF *51.***.*69-01

Advogados

JAZANIAS OLIVEIRA SANTOS

OAB: 232991/SP

CPF *59.***.*84-57

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM - LUIS RODRIGUES PEREIRA (RE: 210.934-4)

CPF *30.***.*00-41

PM - GABRIEL UZUN TROIANO - RE: 180084-1

CPF *04.***.*30-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1521683-14.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MATHEUS BULHÕES DE BARROS -

    Vistos. 1 - Fls. 297/307: Indefiro o pedido do(a) réu(ré) de concessão do benefício da justiça gratuita.

    Isto porque, a gratuidade da justiça não constitui benesse a ser conferida indiscriminadamente, mas tão somente àqueles que efetivamente comprovem a condição de hipossuficiência, conforme preconiza a Constituição Federal nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV.

    E no caso do autos, não há qualquer elemento que infirme esta conclusão, não sendo suficientes o simples pedido ou os documentos apresentados pela defesa para demonstrar que o(a) réu(ré) não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.

    Ademais, eventual pedido poderá ser realizado no juízo das execuções, se o caso. 2 - Cumpra-se o determinado a fls. 290/291 no que faltar.

    Intime-se. - ADV: JAZANIAS OLIVEIRA SANTOS (OAB 232991/SP)

  • 22/08/2025 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2025 16:21

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 14:18

    Guia Eletrônica Enviada

  • 20/08/2025 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 12:43

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2025 00:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/08/2025 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 18:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 16:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 12:17

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 19:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2025 07:01

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 16:38

    Expedição de Carta.

  • 02/07/2025 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 15:25

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2025 15:25

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2025 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 15:06

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 15:41

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 08:59

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 18/06/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2025 14:35

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 13:54

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/12/2023 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 11/12/2023 11:23

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 11/12/2023 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 07:52

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 15:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/12/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2023 12:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/12/2023 21:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2023 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 17:33

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 16:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 27/11/2023 21:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 13:53

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 24/11/2023 10:19

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2023 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 19:25

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/11/2023 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/11/2023 11:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/11/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2023 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 11:09

    Expedição de Alvará.

  • 23/08/2023 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 15:50

    Juntada de Ofício

  • 21/08/2023 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 16:25

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 10/08/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 12:00

    Protocolo Juntado

  • 07/08/2023 21:26

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 15:13

    Recebida a denúncia

  • 28/07/2023 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2023 10:43

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2023 09:50

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2023 10:00:00, 11ª Vara Criminal.

  • 26/07/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 11:51

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 25/07/2023 15:05

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/07/2023 15:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/07/2023 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/07/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 24/07/2023 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 24/07/2023 13:22

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 22/07/2023 00:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 17:16

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 15:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 21/07/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 14:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/07/2023 14:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/07/2023 14:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/07/2023 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/07/2023 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/07/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 15:50

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2023 15:03

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 17/07/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 13:37

    Mudança de Magistrado

  • 17/07/2023 13:23

    Mudança de Magistrado

  • 17/07/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 09:00

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 06:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 17/07/2023 03:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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