04/09/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 05:03

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:53

Expedição de Carta.
01/09/2025 11:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/08/2025 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 10:45

Guia Eletrônica Enviada
28/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:11

Expedição de Ofício.
27/08/2025 14:11

Expedição de Ofício.
26/08/2025 13:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510239-47.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CAIQUE FREITAS DE OLIVEIRA - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, porém, em virtude do laudo pericial 191/196, DECLARO INIMPUTÁVEL CAIQUE FREITAS DE OLIVEIRA, RG: 55824539, CPF: *03.***.*23-06, nascido em 02/07/2003, filho de Luciana Caetano Da Silva e Fábio Freitas De Oliveira, já qualificado nos autos, na forma do art. 26, caput, do CP, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, pela prática do delito tipificado pelo art. 157, caput, do CP, impondo-lhe a MEDIDA DE SEGURANÇA, de acordo com o art. 96, II, do CP, consistente em tratamento ambulatorial por no mínimo um ano (art. 97, § 1°, CP).

Expeça-se alvará de soltura.

Informe-se o julgamento à vítima (CPP, art. 201, § 2º).

Não há bens a serem destinados nos autos (fls. 16/17).

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608/03, verbas cuja execução suspendo (CPC, art. 98, §§ 3º e 4º) em caso de defesa pela Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; oficie-se ao e.

TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da CF; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

P.R.I. - ADV: LUIZ FABIANO PEREIRA (OAB 373573/SP)
22/08/2025 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:38

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 15:52

Expedição de Alvará.
21/08/2025 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:30

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:30

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:30

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:30

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:30

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:30

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:30

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:30

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:30

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:30

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:30

Expedição de Mandado.
19/08/2025 11:18

Juntada de Certidão
19/08/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:05

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2025 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 19:18

Mantida a Prisão Preventiva
08/07/2025 16:05

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:33

Expedição de Mandado.
03/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/06/2025 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 17:12

Expedição de Ofício.
20/05/2025 17:12

Expedição de Ofício.
20/05/2025 17:12

Expedição de Ofício.
20/05/2025 09:23

Expedição de Mandado.
20/05/2025 09:23

Expedição de Mandado.
20/05/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 00:09

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 03:00:00, 11ª Vara Criminal.
06/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 12:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
15/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:27

Apensado ao processo
25/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:35

Mantida a Prisão Preventiva
12/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
26/01/2025 03:46

Suspensão do Prazo
05/11/2024 20:53

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:06

Expedição de Ofício.
01/11/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:14

Suspensão do Prazo
10/10/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 20:35

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:54

Conclusos para despacho
18/09/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:05

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:06

Incidente Processual Instaurado
01/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:17

Mantida a Prisão Preventiva
31/07/2024 15:08

Conclusos para decisão
25/07/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 15:39

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 11:04

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 11:00

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 15:06

Conclusos para despacho
04/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:12

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:31

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 16:51

Expedição de Ofício.
17/05/2024 09:22

Expedição de Ofício.
17/05/2024 09:22

Expedição de Ofício.
16/05/2024 16:56

Expedição de Mandado.
16/05/2024 16:55

Expedição de Mandado.
14/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 18:21

Recebida a denúncia
08/05/2024 13:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 03:00:00, 11ª Vara Criminal.
06/05/2024 14:03

Conclusos para decisão
06/05/2024 13:52

Evoluída a classe de 279 para 283
03/05/2024 08:30

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2024 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/05/2024 17:18

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Denúncia
29/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
26/04/2024 13:48

Evoluída a classe de 279 para 283
26/04/2024 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2024 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2024 12:10

Recebidos os autos do Outro Foro
25/04/2024 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/04/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:41

Expedição de Mandado.
24/04/2024 15:26

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/04/2024 15:25

Expedição de Ofício.
24/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:08

Conclusos para decisão
24/04/2024 14:07

Mudança de Magistrado
24/04/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 12:28

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:28

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/04/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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