19/09/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507164-60.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALEXANDRE BARBOSA MACHADO - Ante a manifestação/informação retro, fica a defesa intimada para manifestação. - ADV: DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO (OAB 387543/SP), CREUSA CAVALCANTI REIS POLIZELI (OAB 168191/SP)
18/09/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507164-60.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALEXANDRE BARBOSA MACHADO -

Vistos.

Ante a manifestação/informação retro, abra-se vista à Defensoria Pública para manifestação.

Int. - ADV: CREUSA CAVALCANTI REIS POLIZELI (OAB 168191/SP), DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO (OAB 387543/SP)
29/08/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507164-60.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALEXANDRE BARBOSA MACHADO - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar ALEXANDRE BARBOSA MACHADO, RG: 37029024, CPF: *55.***.*16-33, nascido em 29/05/1994, filho de Cristiane Barbosa Machado e Alexandre Machado Da Silva, às penas de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no padrão unitário, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal e art. 16, 1º, IV da Lei nº 10.8026/03, na forma do art. 69 do Código Penal.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois se concluiu a instrução processual, trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, e respondeu solto à presente acusação.

Ausentes os requisitos da prisão preventiva, é desnecessária a custódia cautelar.

Informe-se o julgamento às vítimas (CPP, art. 201, § 2º).

Quanto ao veículo GM/Montana apreendido (fls. 07/08), AUTORIZO a restituição ao proprietário.

Decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN; (b) a destruição (reciclagem ecológica) do bem de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda.

Com relação à arma de fogo e munições apreendidas (fls. 07/08), nos termos do art. 91, II, a, Código Penal, e art. 25, da Lei nº 10.826/03, declaro seu perdimento em favor da União e autorizo a destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

Quanto ao demais objetos apreendidos (aparelho inibidor de sinal, placa automotiva e documentos - fls. 07/08), considerando que foram utilizados para a prática do crime, com fundamento no artigo 91, II, a, do CP e artigos 122, 124 e 133 do CPP, decreto sua perda em favor da União e autorizo a venda em leilão público, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN, ou sua destruição, caso se trate de bem de valor inexpressivo.

O bem da vítima Souza Cruz foi restituído (fls. 09).

Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608/03, verbas cuja execução suspendo (CPC, art. 98, §§ 3º e 4º) em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao e.

TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

P.R.I. - ADV: CREUSA CAVALCANTI REIS POLIZELI (OAB 168191/SP), DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO (OAB 387543/SP)
22/08/2025 15:36

Expedição de Mandado.
22/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:09

Juntada de Certidão
22/08/2025 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:57

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 11:51

Conclusos para julgamento
30/04/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:14

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 16:37

Juntada de Mandado
11/03/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 10:05

Juntada de Mandado
19/02/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 15:14

Juntada de Mandado
17/02/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 12:07

Juntada de Mandado
05/02/2025 16:05

Expedição de Mandado.
03/02/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 11:19

Juntada de Mandado
03/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 21:19

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:41

Expedição de Ofício.
27/01/2025 15:41

Expedição de Ofício.
27/01/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:27

Expedição de Mandado.
27/01/2025 10:27

Expedição de Mandado.
27/01/2025 10:26

Expedição de Mandado.
27/01/2025 10:26

Expedição de Mandado.
27/01/2025 10:26

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:22

Autos no Prazo
10/10/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 02:15:00, 11ª Vara Criminal.
10/10/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:38

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 13:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/09/2024 17:32

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:32

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 13:57

Juntada de Mandado
02/09/2024 17:28

Expedição de Ofício.
02/09/2024 13:45

Expedição de Mandado.
22/08/2024 18:00

Recebida a denúncia
22/08/2024 16:54

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 14:22

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:11

Evoluída a classe de 279 para 283
20/08/2024 14:39

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2024 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Denúncia
20/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
20/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:45

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
19/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 18:08

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 20:41

Suspensão do Prazo
30/01/2024 20:08

Expedição de Certidão.
30/01/2024 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 18:50

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:38

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 22:03

Suspensão do Prazo
10/10/2023 10:37

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 14:59

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2023 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2023 14:02

Recebidos os autos do Outro Foro
06/09/2023 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/09/2023 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/09/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:12

Expedição de Ofício.
31/08/2023 11:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/08/2023 10:47

Conclusos para decisão
31/08/2023 09:04

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 17:21

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 15:48

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:28

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 13:57

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 12:48

Expedição de Certidão.
21/03/2023 09:36

Expedição de Certidão.
21/03/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 17:11

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 15:15

Expedição de Certidão.
03/02/2023 13:55

Expedição de Certidão.
03/02/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 19:23

Expedição de Certidão.
12/12/2022 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 18:17

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:31

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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