TJSP - 0007534-30.2023.8.26.0053
1ª instância - 05 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 08:16
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0007534-30.2023.8.26.0053 (processo principal 0125927-70.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Dulce Mello - Tragam as partes informes atualizados. - ADV: ERCILIA MARA BRANCO (OAB 216039/SP) -
29/08/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:29
Ato ordinatório
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007534-30.2023.8.26.0053/02 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Dulce Mello -
VISTOS.
I - Com efeito, verifica-se que o art. 7º, 1º§ da Resolução 303/2019 do CNJ, bem como o art. 5º, §4º do novel Provimento 2.753/2024, dispõem sobre a obrigatoriedade da expedição dos ofícios requisitórios de forma individualizada por beneficiário, sendo exceções a essa regra apenas as verbas de honorários contratuais, penhora e cessão parcial de crédito.
Deste modo, a verba relativa aos honorários sucumbenciais não deve ser requisitada em conjunto com o crédito principal, devendo ser instaurado novo incidente processual para requisição do referido quantum, com observância da conta homologada nos autos do Cumprimento de Sentença.
Sem prejuízo, com base no princípio da cooperação e da celeridade processual, providencie a z.
Serventia a retificação do cadastro do presente para que conste apenas o valor do crédito principal homologado nos autos do Cumprimento de Sentença.
II - Nesses termos, defiro a expedição do ofício requisitório.
Após a notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ, com as atualizações de estilo.
III - No mais, providencie o(a) patrono(a) do exequente novo peticionamento para requisição dos honorários sucumbenciais nos termos do item I, no prazo de 30 (trinta) dias.
Int. - ADV: ERCILIA MARA BRANCO (OAB 216039/SP) -
04/08/2025 22:40
Incidente Processual Instaurado
-
12/06/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 12:07
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 22:30
Incidente Processual Instaurado
-
24/09/2024 09:05
Expedição de Certidão.
-
14/09/2024 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 14:14
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 13:49
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 13:45
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 22:59
Suspensão do Prazo
-
12/04/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 08:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 06:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 14:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2024 16:30
Conclusos para julgamento
-
27/03/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
26/03/2024 17:11
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 16:33
Conclusos para despacho
-
26/03/2024 12:33
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 14:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2024 16:54
Conclusos para decisão
-
07/03/2024 16:07
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 14:34
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 08:52
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2024 16:31
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 16:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/01/2024 16:33
Juntada de Mandado
-
15/12/2023 15:38
Juntada de Ofício
-
15/12/2023 15:36
Expedição de Mandado.
-
15/12/2023 15:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2023 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2023 14:52
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
15/07/2023 00:47
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2023 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2023 17:45
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 17:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2023 18:02
Conclusos para decisão
-
13/06/2023 15:31
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 14:59
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2023 00:53
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2023 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2023 09:36
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 09:36
Ato ordinatório
-
14/04/2023 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 17:40
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2023 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2023 15:32
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/03/2023 17:04
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 16:25
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2007
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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