08/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 21:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 21:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 21:08

Mantida a Decisão Anterior
05/09/2025 14:35

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 14:02

Conclusos para decisão
30/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 00:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:10

Expedição de Certidão.
24/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028600-80.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Reginaldo Elias Diniz - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório.

Não merece correção a decisão embargada.

O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.

Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP), RODOLFO SUMAIO DOS SANTOS (OAB 507489/SP)
20/08/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 21:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:07

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 09:57

Conclusos para julgamento
18/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 21:14

Expedição de Certidão.
13/08/2025 21:14

Expedição de Certidão.
13/08/2025 21:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/08/2025 16:16

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 01:19

Expedição de Certidão.
09/08/2025 01:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:21

Expedição de Mandado.
08/08/2025 10:21

Expedição de Mandado.
08/08/2025 10:18

Recebida a Petição Inicial
07/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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