05/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 26/08/2025 1504010-83.2024.8.26.0224; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504010-83.2024.8.26.0224; Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa; Apelante: Fabíola Cinccio Ramos; Advogado: José Dionizio Guimarães da Silva (OAB: 403726/SP); Apelante: Camilo Gomes Ferreira; Advogada: Lucienne Alves Baptista (OAB: 433270/SP); Advogado: Marcello Lopes Mariano (OAB: 239391/RJ); Apelante: Hiane Maria da Silva; Advogado: Gabriel Nunes Zangirolami (OAB: 394334/SP); Apelante: Natanael Inacio de Almeida; Advogada: Ana Paula da Silva (OAB: 401560/SP); Advogado: Vitor Santos de Lima (OAB: 404268/SP); Apelante: Roberto Jose da Silva; Advogado: Leonardo Meneghel (OAB: 459516/SP); Advogada: Giovanna Fascina (OAB: 494407/SP); Apelante: Moisés Barbosa Pereira; Advogado: Rafael Pires de Souza (OAB: 336551/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Gabriela Fernanda Silva de Sa; Advogado: Sidiclei da Costa Almeida (OAB: 399114/SP); Advogada: Tamires Paulino Lazaro (OAB: 340201/SP); Apelante: Natally da Cunha Oliveira; Advogada: Cintia Cristina de Oliveira (OAB: 497084/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
01/09/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
31/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2025 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CAMILO GOMES FERREIRA e outros, PROCESSO Nº 1504010-83.2024.8.26.0224, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Patrícia Padilha, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ROBERTO JOSE DA SILVA, RG 29103473, CPF *68.***.*15-21, pai SEBASTIAO JOSE DA SILVA, mãe DAVINA URSULA BONFIM DA SILVA, Nascido/Nascida em 08/08/1978, natural de Dracena, - SP, com endereço à Rua Maranhao, 432, BL. 7, AP 31, Bairro da Lagoa, CEP 13479-301, Americana - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL e condeno : 1) FABIOLA CINCCIO RAMOS por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013, à pena privativa de liberdade de: 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 17 (DEZESSETE) dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 2) CAMILO GOMES FERREIRA por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 à pena privativa de liberdade de: 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 17 (DEZESSETE) dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 3) HIANE MARIA DA SILVA por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 à pena privativa de liberdade de: 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 17 (DEZESSETE) dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 4) NATANAEL INÁCIO DE ALMEIDA (vulgo NATA) por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 à pena privativa de liberdade de: 9 (NOVE) anos de reclusão, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 21 dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 5) ROBERTO JOSE DA SILVA por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 à pena privativa de liberdade de: 9 (NOVE) anos de reclusão, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 21 dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 6) MOISÉS BARBOSA PEREIRA (vulgo Carioca) por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 à pena privativa de liberdade de: 9 (NOVE) anos de reclusão, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 21 dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 7) GABRIELA FERNANDA SILVA DE SÁ (vulgo Plano A) por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 ; à pena privativa de liberdade: de 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 17 (DEZESSETE) dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 8) NATALLY DA CUNHA OLIVEIRA (vulgo plano B) no crime previsto no artigo 2º, caput e §2º, da Lei n. 12.850/2013 por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 , à pena privativa de liberdade de: 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 17 (DEZESSETE) dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. ABSOLVO MATEUS DE ALMEIDA RODRIGUES; CARLOS SILVA PEREIRA DE SOUZA e CARLOS EDUARDO CELESTINO, da afronta ao artigo 2º, caput e §2º da Lei 12.850/2013 com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Condeno os réus: FABIOLA CINCCIO RAMOS; CAMILO GOMES FERREIRA; HIANE MARIA DA SILVA ; NATANAEL INÁCIO DE ALMEIDA (vulgo NATA); ROBERTO JOSE DA SILVA; MOISÉS BARBOSA PEREIRA (vulgo Carioca); GABRIELA FERNANDA SILVA DE SÁ (vulgo Plano A); NATALLY DA CUNHA OLIVEIRA nas custas do processo, devendo eventual benefício de assistência gratuita ser obtido no juízo da execução. Após o trânsito em julgado oficie-se o TRE; em relação aos sentenciados condenados. Os réus: FABIOLA CINCCIO RAMOS; CAMILO GOMES FERREIRA; HIANE MARIA DA SILVA ; GABRIELA FERNANDA SILVA DE SÁ (vulgo Plano A); NATALLY DA CUNHA OLIVEIRA estão foragidos, os pressupostos da prisão preventiva estão mais reforçados, há certeza da autoria e participação dos sentenciados em crime grave, que viola a ordem pública, que transforma o Estado de Direito em um estado criminal, nítida a afronta a Segurança Pública, artigo 144, da Constituição Federal, não bastasse isso, estrão foragidos, revelando que não desejam se submeter a aplicação da lei penal.Assim, mantenho a prisão preventiva decretada e reiterada nessa sentença. Consigno que o recurso independe de recolhimento a prisão. O réu NATANAEL INÁCIO DE ALMEIDA (vulgo NATA) foi preso no curso desse processo, após encerrada a instrução, deverá mater-se custodiado, pois os pressuposto da prisão preventiva estão mais reforçados, na fase de sentença pelos fundamentos exarados nos autos, entendeu o juízo que ele não era apenas um comprador de drogas da Orcrim, mas que integrava a Organização, de forma permanente, um dos núcleos do PCC, assim, não bastasse isso, este sentenciado ostenta maus antecedentes é reincidente, assim, entendo que os pressupostos da prisão preventiva permanecem. Expeça-se guia de execução provisória com urgência. Destaco que o Habeas Corpus foi deferido, em relação aos que o MP pediu absolvição, pela demora no sentenciamento no feito, que para o acusado não o favorece, pois, sua prisão é recente e já há sentença. MOISÉS BARBOSA PEREIRA (vulgo Carioca), está preso e deverá manter-se custodiado para apelar, nessa fase os pressupostos da prisão preventiva estão mais reforçados, artigo 312 e 313 do CPP, há certeza de ser integrante deste núcleo da Orcrim, um dos núcleos do PCC, com atuação concreta dentro e fora dos presidios, o sentenciado tem maus antecedentes é reincidente, urge sua prisão preventiva para preservação da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal, estava evadido. Expeça-se guia de execução provisória com urgência. ROBERTO JOSE DA SILVA foi favorecido com habeas corpus, assim, permanecerá em liberdade, por força de decisão do Egrégio Tribunal de Justiça. Os réus MATEUS E CARLOS SILVA PEREIRA DE SOUZA foram favorecidos com ordem de habeas corpus, logo, já foram expedidos os respectivos: alvarás de soltura. O réu CARLOS EDUARDO CELESTINO, está preso, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO COM URGÊNCIA. Comunique-se com urgência o Egrégio Tribunal de Justiça o sentenciamento do feito, com nossas homenagens de estilo, devendo o ofício ser acompanhado com cópia da sentença. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I.C e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 07 de agosto de 2025. CONTROLE 712/2024
25/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CAMILO GOMES FERREIRA e outros, PROCESSO Nº 1504010-83.2024.8.26.0224, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Patrícia Padilha, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ROBERTO JOSE DA SILVA, RG 29103473, CPF *68.***.*15-21, pai SEBASTIAO JOSE DA SILVA, mãe DAVINA URSULA BONFIM DA SILVA, Nascido/Nascida em 08/08/1978, natural de Dracena, - SP, com endereço à Rua Maranhao, 432, BL. 7, AP 31, Bairro da Lagoa, CEP 13479-301, Americana - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL e condeno : 1) FABIOLA CINCCIO RAMOS por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013, à pena privativa de liberdade de: 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 17 (DEZESSETE) dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 2) CAMILO GOMES FERREIRA por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 à pena privativa de liberdade de: 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 17 (DEZESSETE) dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 3) HIANE MARIA DA SILVA por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 à pena privativa de liberdade de: 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 17 (DEZESSETE) dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 4) NATANAEL INÁCIO DE ALMEIDA (vulgo NATA) por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 à pena privativa de liberdade de: 9 (NOVE) anos de reclusão, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 21 dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 5) ROBERTO JOSE DA SILVA por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 à pena privativa de liberdade de: 9 (NOVE) anos de reclusão, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 21 dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 6) MOISÉS BARBOSA PEREIRA (vulgo Carioca) por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 à pena privativa de liberdade de: 9 (NOVE) anos de reclusão, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 21 dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 7) GABRIELA FERNANDA SILVA DE SÁ (vulgo Plano A) por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 ; à pena privativa de liberdade: de 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 17 (DEZESSETE) dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. 8) NATALLY DA CUNHA OLIVEIRA (vulgo plano B) no crime previsto no artigo 2º, caput e §2º, da Lei n. 12.850/2013 por violação ao artigo 2º, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 , à pena privativa de liberdade de: 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 17 (DEZESSETE) dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. ABSOLVO MATEUS DE ALMEIDA RODRIGUES; CARLOS SILVA PEREIRA DE SOUZA e CARLOS EDUARDO CELESTINO, da afronta ao artigo 2º, caput e §2º da Lei 12.850/2013 com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Condeno os réus: FABIOLA CINCCIO RAMOS; CAMILO GOMES FERREIRA; HIANE MARIA DA SILVA ; NATANAEL INÁCIO DE ALMEIDA (vulgo NATA); ROBERTO JOSE DA SILVA; MOISÉS BARBOSA PEREIRA (vulgo Carioca); GABRIELA FERNANDA SILVA DE SÁ (vulgo Plano A); NATALLY DA CUNHA OLIVEIRA nas custas do processo, devendo eventual benefício de assistência gratuita ser obtido no juízo da execução. Após o trânsito em julgado oficie-se o TRE; em relação aos sentenciados condenados. Os réus: FABIOLA CINCCIO RAMOS; CAMILO GOMES FERREIRA; HIANE MARIA DA SILVA ; GABRIELA FERNANDA SILVA DE SÁ (vulgo Plano A); NATALLY DA CUNHA OLIVEIRA estão foragidos, os pressupostos da prisão preventiva estão mais reforçados, há certeza da autoria e participação dos sentenciados em crime grave, que viola a ordem pública, que transforma o Estado de Direito em um estado criminal, nítida a afronta a Segurança Pública, artigo 144, da Constituição Federal, não bastasse isso, estrão foragidos, revelando que não desejam se submeter a aplicação da lei penal.Assim, mantenho a prisão preventiva decretada e reiterada nessa sentença. Consigno que o recurso independe de recolhimento a prisão. O réu NATANAEL INÁCIO DE ALMEIDA (vulgo NATA) foi preso no curso desse processo, após encerrada a instrução, deverá mater-se custodiado, pois os pressuposto da prisão preventiva estão mais reforçados, na fase de sentença pelos fundamentos exarados nos autos, entendeu o juízo que ele não era apenas um comprador de drogas da Orcrim, mas que integrava a Organização, de forma permanente, um dos núcleos do PCC, assim, não bastasse isso, este sentenciado ostenta maus antecedentes é reincidente, assim, entendo que os pressupostos da prisão preventiva permanecem. Expeça-se guia de execução provisória com urgência. Destaco que o Habeas Corpus foi deferido, em relação aos que o MP pediu absolvição, pela demora no sentenciamento no feito, que para o acusado não o favorece, pois, sua prisão é recente e já há sentença. MOISÉS BARBOSA PEREIRA (vulgo Carioca), está preso e deverá manter-se custodiado para apelar, nessa fase os pressupostos da prisão preventiva estão mais reforçados, artigo 312 e 313 do CPP, há certeza de ser integrante deste núcleo da Orcrim, um dos núcleos do PCC, com atuação concreta dentro e fora dos presidios, o sentenciado tem maus antecedentes é reincidente, urge sua prisão preventiva para preservação da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal, estava evadido. Expeça-se guia de execução provisória com urgência. ROBERTO JOSE DA SILVA foi favorecido com habeas corpus, assim, permanecerá em liberdade, por força de decisão do Egrégio Tribunal de Justiça. Os réus MATEUS E CARLOS SILVA PEREIRA DE SOUZA foram favorecidos com ordem de habeas corpus, logo, já foram expedidos os respectivos: alvarás de soltura. O réu CARLOS EDUARDO CELESTINO, está preso, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO COM URGÊNCIA. Comunique-se com urgência o Egrégio Tribunal de Justiça o sentenciamento do feito, com nossas homenagens de estilo, devendo o ofício ser acompanhado com cópia da sentença. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I.C e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 07 de agosto de 2025. CONTROLE 712/2024
12/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:12

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:03

Guia Eletrônica Enviada
18/07/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:38

Expedição de Ofício.
11/07/2025 10:38

Expedição de Ofício.
11/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:28

Juntada de Ofício
11/07/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:12

Trânsito em Julgado às partes
11/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 10:22

Juntada de Mandado
10/07/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:21

Juntada de Mandado
10/07/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 10:14

Juntada de Mandado
10/07/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 15:46

Juntada de Mandado
24/06/2025 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/06/2025 05:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 22:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/06/2025 13:50

Guia Eletrônica Enviada
16/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:46

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:46

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:46

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:46

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:46

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:46

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:46

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:46

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:46

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:46

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:46

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:46

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:19

Expedição de Ofício.
12/06/2025 09:19

Expedição de Ofício.
12/06/2025 09:18

Expedição de Ofício.
11/06/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:33

Expedição de Alvará.
11/06/2025 13:43

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
10/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:41

Conclusos para julgamento
10/06/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:14

Expedição de Ofício.
05/06/2025 14:14

Expedição de Ofício.
05/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:25

Expedição de Mandado.
04/06/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:47

Juntada de Alvará
28/05/2025 15:08

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:06

Juntada de Ofício
28/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2025 06:25

Suspensão do Prazo
09/05/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:35

Expedição de Ofício.
22/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:24

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Alegações finais
11/04/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:49

Expedição de Ofício.
11/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Alegações finais
09/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:36

Juntada de Ofício
09/04/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Alegações finais
07/04/2025 09:57

Juntada de Petição de Alegações finais
04/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Alegações finais
04/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Alegações finais
04/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Alegações finais
03/04/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:24

Juntada de Mandado
03/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:17

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Alegações finais
02/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Alegações finais
01/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Alegações finais
31/03/2025 20:58

Juntada de Petição de Alegações finais
28/03/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Alegações finais
20/03/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 15:36

Mantida a Prisão Preventiva
19/03/2025 10:51

Conclusos para decisão
18/03/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:44

Expedição de Mandado.
18/03/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:36

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:39

Desmembramento de Feitos
20/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 16:32

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 09:25

Conclusos para decisão
31/01/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 14:35

Juntada de Mandado
29/01/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:25

Juntada de Mandado
28/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/01/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 09:34

Conclusos para decisão
16/01/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 15:33

Expedição de Mandado.
10/01/2025 13:28

Juntada de Ofício
09/01/2025 10:57

Expedição de Mandado.
08/01/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:48

Expedição de Ofício.
08/01/2025 12:48

Expedição de Ofício.
08/01/2025 12:48

Expedição de Ofício.
08/01/2025 12:48

Expedição de Ofício.
08/01/2025 12:47

Expedição de Ofício.
08/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:07

Expedição de Ofício.
19/12/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:36

Expedição de Mandado.
19/12/2024 09:36

Expedição de Mandado.
19/12/2024 09:36

Expedição de Mandado.
19/12/2024 09:36

Expedição de Mandado.
19/12/2024 09:36

Expedição de Mandado.
19/12/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:43

Mantida a Prisão Preventiva
17/12/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:18

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:18

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:18

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:18

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:51

Conclusos para decisão
17/12/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 19:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/12/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 16:31

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 11:39

Conclusos para decisão
11/12/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:02

Juntada de Ofício
10/12/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
10/12/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 10:03

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/12/2024 17:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/12/2024 11:53

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
02/12/2024 09:55

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 09:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
29/11/2024 09:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
29/11/2024 09:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
29/11/2024 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 09:48

Juntada de Mandado
28/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 19:56

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 19:48

Expedição de Ofício.
19/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 08:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 11:46

Juntada de Mandado
12/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 14:48

Conclusos para decisão
07/11/2024 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/11/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 07:47

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/10/2024 11:06

Expedição de Mandado.
30/10/2024 11:05

Expedição de Mandado.
30/10/2024 10:40

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:57

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:47

Juntada de Ofício
30/10/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 09:36

Juntada de Mandado
30/10/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 09:35

Juntada de Mandado
30/10/2024 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 20:12

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 11:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 14:03

Expedição de Ofício.
24/10/2024 14:03

Expedição de Ofício.
24/10/2024 12:39

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:53

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:52

Juntada de Mandado
22/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:38

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:48

Expedição de Ofício.
17/10/2024 16:48

Expedição de Ofício.
17/10/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
16/10/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:46

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:42

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 10:17

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/10/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:23

Juntada de Ofício
07/10/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:46

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:37

Apensado ao processo
03/10/2024 09:37

Incidente Processual Instaurado
02/10/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:32

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:34

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:33

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:32

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:31

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:31

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:30

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:30

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:30

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:30

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:29

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:29

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:29

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:29

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:28

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:28

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:28

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:28

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:27

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:24

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:24

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:24

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:24

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:23

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:23

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:23

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:22

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:22

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:22

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:21

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:21

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:21

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:21

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:20

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 14:07

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:58

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:51

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:46

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:45

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:45

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:42

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:42

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:42

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:39

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:35

Apensado ao processo
27/09/2024 13:35

Incidente Processual Instaurado
27/09/2024 13:34

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:33

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:31

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:31

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:30

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:29

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:28

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:27

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:26

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:24

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:23

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:20

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:18

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:17

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 17:02

Recebida a denúncia
23/09/2024 11:12

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:12

Evoluída a classe de 279 para 283
23/09/2024 11:11

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Denúncia
10/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:32

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:26

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
23/07/2024 07:55

Expedição de Certidão.
23/07/2024 07:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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