27/03/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:55

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:53

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:33

Processo Reativado
26/03/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 17:05

Expedição de Certidão.
14/11/2023 23:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 11:35

Expedição de Ofício.
29/09/2023 11:35

Expedição de Ofício.
29/09/2023 11:35

Expedição de Ofício.
29/09/2023 11:35

Expedição de Ofício.
29/09/2023 11:34

Expedição de Ofício.
29/09/2023 11:34

Expedição de Ofício.
29/09/2023 11:34

Expedição de Ofício.
29/09/2023 11:34

Expedição de Ofício.
29/09/2023 11:34

Expedição de Ofício.
29/09/2023 11:34

Expedição de Ofício.
29/09/2023 11:34

Expedição de Ofício.
28/09/2023 14:33

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Donizeti Bueno (OAB 123572/SP), Tiago Teixeira Carrera (OAB 338310/SP), Rosangela de Moura Guerreiro Badoco (OAB 434817/SP), Eduardo Antonio Ribeiro (OAB 441141/SP), Larissa Fernandes da Silva (OAB 455474/SP), Thiago Fraga Spini (OAB 87414/MG) Processo 1500607-97.2020.8.26.0434 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: JOSE UMBERTO PIMENTEL, DANILO CESAR MEDEIROS, SAMUEL SOUZA GALVAO, JOAO ROBERTO MANHAS, DANILO OZANO RESENDE FERREIRA, ELIAS DE FREITAS OLIVEIRA, ADALBERTO DE LIMA FERREIRA - Acolho o parecer do Representante do Ministério Público que adoto como razão de decidir e determino o arquivamento deste inquérito policial em relação ao investigado Adalberto de Lima Ferreira, ressalvada a hipótese prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal.

Comunique-se a decisão, atualize o histórico de partes com as anotações necessárias (movimentação 61615).

Cientifique-se o Ministério Público.

No mais, aguarde-se a comunicação acerca do integral cumprimento ou descumprimento do ANPP em relação ao beneficiado José Umberto.

Caso em que, recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça deverá (art. 379-E, NSCGJ): lançar, no histórico de partes da parte beneficiada, o evento 20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido; lançar a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, remetendo-se os autos ao arquivo.

Atentando-se que, se houver outras partes no processo não beneficiadas com o acordo de não persecução penal não poderá ser lançada a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente.

Já no caso de recebimento da comunicação do descumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça deverá (art. 379-E, parágrafo único, NSCGJ): desarquivar o processo com reabertura, se o caso; anotar, no histórico de partes da parte correspondente ao descumprimento, o evento 15 Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal; alterar o tipo de participação de 483 Beneficiado Art. 28-A CPP para aquele anterior à homologação do acordo; intimar o Ministério Público para dar prosseguimento.

Neste caso, o Ministério Público deverá utilizar o modelo de petição 7816 - Descumprimento de Acordo de Não Persecução Penal MP para formular requerimentos nos autos, em decorrência do descumprimento do acordo de não persecução penal.

Int.
24/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:13

Determinado o Arquivamento
24/08/2023 08:23

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 08:51

Expedição de Certidão.
21/08/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Donizeti Bueno (OAB 123572/SP), Tiago Teixeira Carrera (OAB 338310/SP), Rosangela de Moura Guerreiro Badoco (OAB 434817/SP), Eduardo Antonio Ribeiro (OAB 441141/SP), Larissa Fernandes da Silva (OAB 455474/SP), Thiago Fraga Spini (OAB 87414/MG) Processo 1500607-97.2020.8.26.0434 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: JOSE UMBERTO PIMENTEL, DANILO CESAR MEDEIROS, SAMUEL SOUZA GALVAO, JOAO ROBERTO MANHAS, DANILO OZANO RESENDE FERREIRA, ELIAS DE FREITAS OLIVEIRA, ADALBERTO DE LIMA FERREIRA - Informação de Cartório: Foi distribuído processo de execução do ANPP em relação ao beneficiado José Umberto Pimentel, sob nº 1500607-92.2023.8.26.0434.

Assim, fica o beneficiado José Umberto, na pessoa de seu advogado constituído, intimado para que junte os comprovantes de pagamento nos autos de execução do ANPP (1500607-92.2023.8.26.0434).
18/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 13:34

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 14:26

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/07/2023 13:59

Expedição de Ofício.
26/07/2023 13:59

Expedição de Ofício.
26/07/2023 13:59

Expedição de Ofício.
26/07/2023 13:58

Expedição de Ofício.
26/07/2023 13:58

Expedição de Ofício.
26/07/2023 13:58

Expedição de Ofício.
26/07/2023 13:57

Expedição de Ofício.
26/07/2023 13:57

Expedição de Ofício.
26/07/2023 13:57

Expedição de Ofício.
26/07/2023 13:57

Expedição de Ofício.
26/07/2023 13:57

Expedição de Ofício.
26/07/2023 13:56

Expedição de Ofício.
26/07/2023 10:45

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:57

Conclusos para despacho
11/07/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 13:42

Juntada de Mandado
30/06/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 10:33

Expedição de Mandado.
28/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:56

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:54

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:01

Conclusos para despacho
15/05/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 15:23

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:19

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:19

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
10/05/2023 15:19

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:58

Juntada de Mandado
05/05/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 16:00

Expedição de Mandado.
03/05/2023 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 13:22

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:20

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 13:52

Expedição de Mandado.
09/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:17

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/05/2023 03:15:00, Vara Única.
09/03/2023 09:09

Juntada de Ofício
08/03/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:25

Conclusos para despacho
06/03/2023 16:25

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:25

Conclusos para despacho
22/09/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 12:50

Conclusos para despacho
05/09/2022 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2022 15:26

Expedição de Certidão.
03/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2022 11:14

Expedição de Certidão.
03/08/2022 11:13

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
02/08/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 11:16

Juntada de Mandado
28/07/2022 17:51

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 14:59

Protocolizada Petição
11/07/2022 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 12:09

Juntada de Mandado
08/07/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 10:59

Expedição de Carta precatória.
04/07/2022 10:59

Expedição de Carta precatória.
30/06/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 16:53

Expedição de Mandado.
30/06/2022 16:53

Expedição de Mandado.
30/06/2022 15:15

Expedição de Certidão.
02/06/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2022 08:42

Conclusos para despacho
22/05/2022 08:36

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/08/2022 03:00:00, Vara Única.
13/04/2022 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 15:11

Conclusos para despacho
04/04/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 13:03

Expedição de Certidão.
31/03/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 13:54

Expedição de Mandado.
27/01/2022 13:48

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:48

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:48

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:48

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:47

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:47

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:47

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:47

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:47

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:27

Expedição de Carta.
27/01/2022 13:25

Expedição de Carta.
17/09/2021 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2021 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2021 10:13

Expedição de Certidão.
31/08/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 12:12

Conclusos para despacho
06/05/2021 14:50

Conclusos para despacho
05/05/2021 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 13:41

Expedição de Certidão.
05/05/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 16:58

Conclusos para despacho
17/12/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 17:00

Expedição de Certidão.
16/12/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 10:59

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 18:45

Expedição de Certidão.
16/10/2020 17:26

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 14:26

Expedição de Certidão.
13/10/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 21:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 20:59

Expedição de Certidão.
02/09/2020 14:55

Expedição de Certidão.
02/09/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 13:15

Expedição de Certidão.
30/07/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 14:56

Expedição de Certidão.
28/07/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 20:56

Expedição de Certidão.
25/06/2020 19:38

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 19:38

Expedição de Certidão.
22/06/2020 10:24

Expedição de Certidão.
22/06/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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