13/09/2025 02:17

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012696-20.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eddie Luiz Alonso Junior - - Fernanda Vicentini de Mello Mendes - RECEBO O RECURSO INOMINADO retro, nos efeitos devolutivo e supensivo (salvo eventual quanto ao da capítulo da concessão/confirmação de tutela provisória de urgência, se existir), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após elaborada a certidão, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
09/09/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:01

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/09/2025 13:24

Conclusos para decisão
05/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012696-20.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eddie Luiz Alonso Junior - - Fernanda Vicentini de Mello Mendes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que a ré passe a efetuar o pagamento da sexta-parte sobre os vencimentos integrais percebidos pelos autores, com a inclusão das verbas do Artigo 133 Dif. de vencimentos e da Gratificação Executiva para FERNANDA VICENTINI DE MELLO MENDES e da verba do Artigo 133 - Dif. de vencimentos para EDDIE LUIZ ALONSO JUNIOR, bem como condená-la ao pagamento das diferenças decorrentes dessa forma de cálculo, observando que as diferenças vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação se encontram prescritas (Súmula 85, STJ).

Os juros de mora deverão ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e a correção monetária com base no IPCA-E, desde cada pagamento devido.

No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21.

Quanto ao arbitramento de honorários advocatícios no Juizado Especial da Fazenda Pública, há regra expressa em contrário, pois não há condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

Não há remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
04/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:36

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 15:01

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:59

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
30/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012696-20.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eddie Luiz Alonso Junior - - Fernanda Vicentini de Mello Mendes -

Vistos.

Ciência à ré quanto a emenda à inicial de fls. 126, em respeito ao contraditório.

Intimem-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
20/08/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/08/2025 09:17

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:32

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:32

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 14:44

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
20/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 20:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2025 13:55

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 23:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 23:11

Expedição de Mandado.
03/07/2025 23:11

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 16:06

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:09

Mantida a Decisão Anterior
06/06/2025 10:16

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2025 10:35

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
18/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
12/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/04/2025 13:03

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:19

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:59

Expedição de Mandado.
08/04/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:30

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 13:08

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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