09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024975-38.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandy Cristina Bueno de Oliveira - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). 1.

PROFESSORA ESTADUAL. 2.

PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. 3.

ALTERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DEVE RESPEITAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. 4.

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 5.

SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO TOTAL PERMANENTE ANTERIOR ATÉ QUE NOVOS REAJUSTES SALARIAIS A RESTABELEÇA, CONFORME TESE ATUALIZADA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001. 6.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 7.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:40

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 14:35

Julgado Virtualmente
04/09/2025 14:46

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 20:00

Conclusão
29/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:14

Expedido Termo de Intimação
29/08/2025 12:11

Distribuído por sorteio
28/08/2025 08:57

Processo Cadastrado
27/08/2025 13:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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