21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026462-43.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alessandra de Jesus -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente, diante dos documentos juntados que demonstram que ela aufere renda BRUTA inferior a três salários mínimos.

Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo eventual concessão ou confirmação da tutela provisória de urgência que fica mantida), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, pelo Portal, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia eventual ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão.

No presente caso, observe que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente.

Intimem-se. - ADV: GILVANNA MALDONADO MALTA (OAB 470320/SP)
20/08/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/08/2025 11:16

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:42

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 13:12

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/07/2025 09:01

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 21:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:05

Expedição de Mandado.
25/07/2025 09:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2025 16:55

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
24/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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