07/03/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 10:39

Baixa Definitiva
06/12/2024 00:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 02:29

Expedição de Certidão.
25/11/2024 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 16:16

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 06:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 08:29

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 01:52

Expedição de Certidão.
25/07/2024 07:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 18:14

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:14

Protocolizada Petição
24/07/2024 14:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
24/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/07/2024 12:01

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:15

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Analia Louzada de Mendonça (OAB 278891/SP), Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 1053434-19.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Nazaré Ferreira da Silva -

Vistos. 1 - A parte autora objetiva o reconhecimento do direito a isenção do imposto sobre a renda, prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas. (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 2 - A legitimidade passiva da SPPREV se justifica por ser a responsável pela retenção na fonte e, por isso, aquela que deverá cumprir obrigação de não realizar o desconto, no caso de eventual procedência do pedido.

A legitimidade passiva do Estado de São Paulo encontra fundamento no pedido de ressarcimento na hipótese de eventual procedência e reconhecimento do direito à isenção, posto que unidades arrecadadoras que receberão os valores retidos na fonte.

Enfatize-se o disposto na Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." 3 Da tutela de urgência: Naquilo que é pertinente para este momento processual, a lei de regência assegura a isenção do imposto sobre a renda aos aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.

Nesse cenário, atribuindo crédito aos documentos que amparam o diagnóstico apresentado pela parte autora já aposentada(o), a negativa de acesso à isenção se revela, ao menos por ora, desprovida de fundamento.

Em decorrência, e observada a data da constatação da moléstia por laudo médico oficial, defiro a tutela de urgência para que a(s) corré(s) se abstenha(m) de efetuar os descontos referentes ao imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, até o julgamento desta ação.

Via impressa desta, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como mandado, ofício ou carta, observado o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem.

O advogado deverá imprimir esta decisão e providenciar o devido encaminhamento, devendo em seguida comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 15 dias.

Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12..

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Porque apreciado o pedido de tutela, determino seja retirada a tarja de urgência.

Int.

JOÃO MÁRIO ESTEVAM DA SILVA Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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