20/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007565-74.2013.8.26.0126 (012.62.0130.007565) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Padaria e Confeit Estrela de Caraguá Ltda -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DE PAULA RAMOS (OAB 283726/SP), PEDRO PAULO DE ARAUJO ANTINÓPOLIS (OAB 318111/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP)
19/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
31/07/2025 00:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2025 21:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/03/2016 14:42

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/02/2016 11:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/01/2016 14:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
21/01/2016 18:40

Ato ordinatório
21/01/2016 17:58

Expedição de Certidão.
21/01/2016 11:33

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2016 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2016 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2015 13:06

Recebidos os autos da Conclusão
07/12/2015 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
02/12/2015 15:03

Conclusos para despacho
15/10/2015 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2015 15:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/09/2015 13:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
15/09/2015 16:21

Ato ordinatório
15/09/2015 11:24

Expedição de Certidão.
10/03/2015 16:51

Autos no Prazo
10/03/2015 10:52

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2015 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2015 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2015 13:44

Expedição de Certidão.
05/03/2015 15:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/12/2014 15:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
15/12/2014 15:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/12/2014 12:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
05/12/2014 13:26

Ato ordinatório
05/12/2014 11:02

Expedição de Certidão.
14/11/2014 21:59

Suspensão do Prazo
19/09/2014 22:02

Suspensão do Prazo
27/06/2014 22:50

Suspensão do Prazo
02/05/2014 23:04

Suspensão do Prazo
14/02/2014 21:28

Suspensão do Prazo
13/12/2013 23:57

Suspensão do Prazo
19/11/2013 09:35

Autos no Prazo
19/11/2013 09:16

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2013 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2013 11:47

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2013 14:01

Proferido Despacho
18/09/2013 10:08

Autos Entregues em Carga para a Procuradoria da Fazenda Estadual
03/09/2013 00:00

Ato ordinatório
09/08/2013 00:00

Decisão
09/08/2013 00:00

Autos no Prazo
31/07/2013 00:00

Decisão
25/07/2013 11:37

Carga à Vara Interna
24/07/2013 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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