TJSP - 0013299-13.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 16:37
Incidente Processual Instaurado
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0013299-13.2025.8.26.0602 (processo principal 1021272-02.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ana Paula Tanaka Leite - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 13 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).
Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste incidente.
Intime-se a executada Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela exequente.
O silêncio importará a concordância, por preclusão temporal.
Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita neste cumprimento de sentença, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA (caso ainda não juntado), subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior ciência da executada.
Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).
Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0012502-37.2025.8.26.0602
Carlos Alberto de Souza Barros
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/05/2025 10:01
Processo nº 0012646-11.2025.8.26.0602
Sergio Leonardo Fernandes
Prefeitura Municipal de Sorocaba
Advogado: Sergio Leonardo Fernandes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/03/2021 08:31
Processo nº 0012659-10.2025.8.26.0602
Oncore Oncologia e Cirurgia LTDA
Prefeitura Municipal de Sorocaba
Advogado: Tatiana Scaranello Carreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/2024 11:31
Processo nº 0012847-03.2025.8.26.0602
Tania Regina de Araujo Ribeiro
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Jennifer Christina Scarpiello
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/11/2024 18:06
Processo nº 0013298-28.2025.8.26.0602
Ester Kusmitch do Santos
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/06/2025 17:48