25/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007768-48.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO - Viarondon Concessionária de Rodovias S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE CASTILHO para CONDENAR a ré, VIA RONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, ao pagamento de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso (data de emissão das notas fiscais) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Observo que a atualização dos valores deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP), LIVIA DE SOUZA LUVEZUTI (OAB 318695/SP), FERNANDA BASSI GONÇALVES (OAB 425722/SP), EDUARDO LAMONATO FAGGION (OAB 262991/SP), GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA (OAB 405354/SP)
22/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:22

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 13:39

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:59

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 19:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 18:11

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 18:37

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:03

Juntada de Certidão
16/01/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:15

Expedição de Carta.
15/01/2025 14:14

Recebida a Petição Inicial
15/01/2025 11:57

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:09

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:53

Ato ordinatório
22/11/2024 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/11/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 11:38

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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