08/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 13:10

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028057-77.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elianai Monteiro de Oliveira - - Maisa Messias da Silva - - Roberta Karina Teixeira Chesini - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE.

Por consequência, condeno o réu à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, a partir do momento em que tal verba deixou de ser passível de incorporação, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos.

Os valores ficam sujeitos à CORREÇÃO MONETÁRIA, pelo IPCA-E (Tema 810 STF), desde o momento dos descontos até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, diante da redação da Emenda Constitucional nº 113, art. 3º, aplica-se a taxa SELIC para a correção monetária.

Os JUROS DE MORA contam-se a partir do trânsito em julgado nos indébitos tributários (art. 167, CTN e Súmula 188,STJ) e, no caso, já estão abrangidos pela taxa Selic, pois a presente sentença é publicada após a EC 113/21.

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte,da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos,observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP), RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP), RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
22/08/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:43

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:56

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 08:35

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:26

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:46

Expedição de Mandado.
04/08/2025 17:46

Recebida a Petição Inicial
04/08/2025 11:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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