20/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006488-10.2009.8.26.0663 (663.01.2009.006488) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Zoomp Sa -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), ACLECIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 256676/SP)
19/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
18/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 03:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 20:16

Conclusos para decisão
12/08/2025 00:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:45

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
03/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
12/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:13

Ato ordinatório
15/03/2025 20:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/01/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/07/2018 15:46

Expedição de Certidão.
12/07/2018 14:44

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
27/04/2018 15:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/03/2018 09:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
31/01/2018 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
13/10/2016 18:07

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
25/07/2016 10:36

Expedição de Certidão.
25/07/2016 10:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/07/2016 00:45

Suspensão do Prazo
01/06/2016 11:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
07/04/2016 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Cumprimento de Precatória
07/04/2016 12:05

Juntada de Carta precatória
28/10/2015 11:39

Expedição de Carta precatória.
27/08/2015 18:41

Proferido Despacho
13/10/2014 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2014 11:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/08/2014 12:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
27/02/2014 12:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/02/2014 09:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
29/01/2014 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2013 10:47

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2013 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2013 13:53

Decisão
01/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/03/2012 00:00

Aguardando Conferência
09/02/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2011 00:00

Aguardando Solução
08/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
07/06/2010 00:00

Retorno do Setor
30/04/2010 00:00

Aguardando Remessa
31/03/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
30/10/2009 13:27

Recebimento de Carga
22/10/2009 00:00

Aguardando Solução
21/10/2009 11:24

Carga à Vara Interna
20/10/2009 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2009

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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