20/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005552-44.2002.8.26.0270 (270.01.2002.005552) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Silvia Elena Santos Guariglia Escanhoela -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ESCANHOELA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3855/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), CESAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAES (OAB 236321/SP)
19/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 00:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/08/2025 18:35

Suspensão do Prazo
24/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
16/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:10

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
10/06/2025 11:04

Conclusos para julgamento
03/06/2025 08:22

Mudança de Magistrado
02/06/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:12

Suspensão do Prazo
15/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:18

Ato ordinatório
27/03/2025 09:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/01/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/01/2025 12:58

Reativação de Processo Suspenso
25/06/2024 13:14

Arquivado Provisoriamente
19/06/2024 16:10

Arquivado Provisoriamente
03/03/2023 13:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/01/2023 15:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
12/01/2023 06:41

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 12:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/11/2022 15:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
01/11/2022 11:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2022.
02/08/2021 17:32

Processo Suspenso por 1 ano
30/07/2021 15:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/01/2021 14:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
02/12/2020 16:55

Expedição de Certidão.
03/06/2019 13:55

Expedição de Certidão.
12/11/2018 14:56

Expedição de Certidão.
04/06/2018 16:02

Expedição de Certidão.
01/08/2014 10:12

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2014 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2014 11:51

Proferido Despacho
03/07/2014 11:44

Juntada de Outros documentos
25/06/2014 12:38

Recebidos os autos do Advogado
04/06/2014 10:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/01/2014 14:49

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2014 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2013 10:33

Decisão
05/08/2013 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2013 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2013 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2013 00:00

Serventuário
06/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
16/01/2013 09:55

Carga ao Advogado
09/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/01/2013 00:00

Despacho Proferido
05/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/11/2012 00:00

Aguardando Providências
07/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
07/11/2012 00:00

Conclusos para julgamento
17/09/2012 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
11/09/2012 00:00

Aguardando Providências
21/08/2012 00:00

Despacho Proferido
27/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/07/2012 10:02

Recebimento de Carga
14/03/2012 09:44

Carga ao Advogado
14/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/09/2011 00:00

Aguardando Providências
26/08/2011 00:00

Despacho Proferido
26/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/08/2011 13:32

Recebimento de Carga
08/08/2011 13:40

Carga ao Advogado
08/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/11/2010 21:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/04/2004 00:00

Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2010

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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