30/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010162-23.2025.8.26.0602 (processo principal 1012547-24.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Renata Cene - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 13 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste incidente.

Intime-se a executada Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela exequente.

O silêncio importará a concordância, por preclusão temporal.

Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita neste cumprimento de sentença, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA (caso ainda não juntado), subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior ciência da executada.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
22/08/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 13:40

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/07/2025 16:24

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
06/07/2025 21:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 00:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/06/2025 15:13

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/06/2025 10:50

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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