02/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003477-97.2025.8.26.0602 (processo principal 1030933-39.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Orestes Rebuá Neto -

Vistos.

Diante da satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.

Comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MURILO SOAVE MARCONDES (OAB 337842/SP), CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO (OAB 329048/SP)
22/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:44

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento
17/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2025 10:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:18

Concedida a Dilação de Prazo
22/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:22

Conclusos para decisão
22/05/2025 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/05/2025 11:46

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/03/2025 10:47

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 08:47

Conclusos para decisão
08/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:05

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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