02/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004049-53.2025.8.26.0602 (processo principal 1044397-33.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Wanderley Dias Teixeira - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 13 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste incidente.

Intime-se a executada Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela exequente.

O silêncio importará a concordância, por preclusão temporal.

Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita neste cumprimento de sentença, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA (caso ainda não juntado), subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior ciência da executada.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)
22/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:39

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 13:01

Conclusos para decisão
16/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 20:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 20:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/07/2025 16:40

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/06/2025 10:00

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:14

Concedida a Dilação de Prazo
23/05/2025 09:53

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/05/2025 11:39

Conclusos para decisão
18/05/2025 00:37

Suspensão do Prazo
29/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 22:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 21:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2025 10:11

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/03/2025 13:25

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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