01/09/2025 22:06

Expedição de Ofício.
01/09/2025 22:06

Expedição de Ofício.
01/09/2025 09:43

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
01/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:46

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/08/2025 13:10

Guia Eletrônica Enviada
26/08/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1522556-82.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RODRIGO DE SOUSA PEREIRA -

Vistos. 1.

Se passarem mais de 90 dias do trânsito em julgado, os objetos apreendidos não sendo reclamados, sendo eles de valor ínfimo, ao passo que o custo da alienação certamente superará o valor de alienação, determino sua destruição ou doação a entidade beneficente cadastrada por este juízo, nos termos dos artigos 123 do Código de Processo Penal e 516, caput e § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2.

O artigo 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo autoriza a não cobrançadedébitos cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas)Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).

Por sua vez, o artigo 2º desse diploma legal prevê que os critérios para ajuizamento ou desistência de ações, inclusive execução fiscal, serão determinados exclusivamente em resolução do Procurador Geral do Estado.

Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº 21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$ 31.836,00.

Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art. 51), as aludidas normas estaduais relativas à execução fiscal devem ser levadas em consideração para aferição da necessidade de extração de certidão da sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado.

No presente caso, o valor da pena de multa imposta ao apenado é inferior ao limite estabelecido na aludida legislação.

Assim sendo, não convém ao Estado movimentar o aparato administrativo com vistas a efetivar a inscrição da pena de multa na Dívida Ativa para, depois, considerar-se cancelado esse débito por ostentar valor aquém do campodeinteresse econômico financeiro do Estado.

Nessa ordem de ideias, em casos tais,é derigor o reconhecimento da extinção da punibilidade, uma vez que amultaimposta ao apenado não será executada pela Fazenda Pública.

Por conseguinte, ante a inexequibilidade do valor damulta imposta, com fundamento nos artigos 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO DE SOUSA PEREIRA em relação à pena de multa que lhe foi imposta nos autosdo processo penal nº 1522556-82.2021.8.26.0228, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C. - ADV: JUAN CARLOS MULLER (OAB 20023/SP)
22/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 22:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 22:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 22:19

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
05/08/2025 11:54

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:47

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
31/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
30/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 21:52

Expedição de Ofício.
29/07/2025 21:52

Expedição de Ofício.
29/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
28/07/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:05

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
01/05/2025 23:06

Suspensão do Prazo
08/01/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
17/12/2024 19:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/08/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:58

Conclusos para decisão
16/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
01/07/2024 19:28

Juntada de Petição de Contra-razões
20/06/2024 15:57

Trânsito em Julgado ao Réu
18/06/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 22:49

Recebido o recurso
14/06/2024 14:25

Conclusos para decisão
14/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:09

Sentença de Absolvição - Não Constituir o Fato Infração Penal (Art. 386, III, CPP)
04/04/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:43

Conclusos para julgamento
30/03/2024 04:55

Juntada de Petição de Alegações finais
28/03/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:50

Conclusos para decisão
25/03/2024 21:56

Juntada de Petição de Alegações finais
18/03/2024 10:23

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/03/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 21:40

Expedição de Ofício.
23/01/2024 11:48

Expedição de Mandado.
23/01/2024 11:09

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 19:40

Expedição de Certidão.
27/02/2023 19:40

Expedição de Certidão.
27/02/2023 19:40

Expedição de Certidão.
27/02/2023 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 16:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2024 01:00:00, 1ª Vara Criminal.
09/08/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 09:34

Conclusos para decisão
03/08/2022 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 12:05

Juntada de Mandado
26/11/2021 22:56

Suspensão do Prazo
23/11/2021 13:24

Expedição de Ofício.
22/11/2021 19:02

Expedição de Mandado.
22/11/2021 18:30

Classe retificada de 279 para 283
06/10/2021 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 18:04

Expedição de Certidão.
24/09/2021 18:03

Expedição de Certidão.
24/09/2021 18:02

Recebida a denúncia
24/09/2021 16:30

Conclusos para decisão
24/09/2021 15:22

Juntada de Petição de Denúncia
20/09/2021 21:51

Expedição de Certidão.
20/09/2021 18:07

Mudança de Classe Processual
20/09/2021 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2021 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2021 09:00

Recebidos os autos do Outro Foro
19/09/2021 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/09/2021 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/09/2021 09:39

Expedição de Certidão.
18/09/2021 12:50

Expedição de Certidão.
18/09/2021 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/09/2021 12:49

Expedição de Certidão.
18/09/2021 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
18/09/2021 12:46

Juntada de Outros documentos
18/09/2021 12:46

Juntada de Outros documentos
18/09/2021 12:21

Expedição de Ofício.
18/09/2021 12:21

Expedição de Alvará.
18/09/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2021 11:28

Não Concedida a Liberdade Provisória
18/09/2021 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2021 11:21

Expedição de Certidão.
18/09/2021 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2021 09:25

Expedição de Certidão.
18/09/2021 09:25

Expedição de Certidão.
18/09/2021 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
18/09/2021 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2021 08:20

Recebidos os autos do Outro Foro
18/09/2021 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2021 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/09/2021 15:13

Juntada de Certidão
17/09/2021 15:13

Juntada de Certidão
17/09/2021 15:08

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 15:08

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/09/2021 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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