25/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006445-73.2023.8.26.0278 (apensado ao processo 1007014-91.2022.8.26.0278) (processo principal 1007014-91.2022.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jairo Faria de Almeida, - - Jeslaine Aparecida Oliveira de Almeida -

Vistos.

Preliminarmente, defiro a inclusão de Flávio Barbieri no polo passivo representado pela sua inventariante e Renata André Barbieri Moraes.

Anote-se.

Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 14.742 da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro em face de Kairós.

Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

No mais, após a efetivação do termo, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Informe ainda a exequente se houve leilão do bem nos autos de nº 0017184-31.2021.8.26.0002.

No mais, defiro a penhora no rosto dos autos do processo 0017184-31.2021.8.26.0002, devendo a parte encaminhar a presente Decisão àquele juízo, comprovando nestes autos o encaminhamento.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: JÉSSICA ANDRADE EVANGELISTA (OAB 439482/SP), JÉSSICA ANDRADE EVANGELISTA (OAB 439482/SP)
22/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 22:16

Penhora Deferida
21/08/2025 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:24

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/07/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.
23/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:29

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/07/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:11

Arquivado Provisoriamente
24/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.
12/04/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 06:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 06:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 07:12

Juntada de Certidão
24/11/2023 07:12

Juntada de Certidão
24/11/2023 07:12

Juntada de Certidão
24/11/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 16:33

Expedição de Carta.
23/11/2023 16:33

Expedição de Carta.
23/11/2023 16:33

Expedição de Carta.
23/11/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 17:00

Recebida a Petição Inicial
21/11/2023 16:16

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:39

Apensado ao processo
30/10/2023 10:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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