22/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0023226-70.2018.8.26.0562 (processo principal 1003108-27.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Fusion Home & Office - Pdg - Realty S/A Empreendimentos e Participações - FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito abrange débitos vencidos entre 2015 a 2022, conforme fls. 1967/1995.

A Executada obteve o deferimento do pedido de recuperação judicial em 23.02.2017, autos nº 1016422-34.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

No caso, verifico que a questão foi apreciada faz muito, tal qual constou do relatório.

Assim, ainda que este Juízo tenha ciência da existência do TEMA 1051, o exame precluiu neste sentido do Eg.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão que rejeitou a objeção de executividade sob o fundamento de que já houve decisão quanto à natureza do crédito e, entendendo que a excepiente pretende tumultuar o processo, voltando a formular questão já devidamente analisada, aplicou-lhe multa por litigância de má-fé.

NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO.

EXTRACONCURSALIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

A matéria devolvida, atinente à natureza do crédito exequendo, se concursal ou extraconcursal, já foi exaustivamente enfrentada e decidida, o que evidencia estar fadado ao insucesso este recurso.

Indevida recalcitrância da executada em acolher decisão e suscitar pretensão fulminada por preclusão consumativa, pois, conquanto evoque em seu favor tese supervenientemente fixada pelo C.

STJ no Tema Repetitivo nº 1051, não é possível aplicá-la retroativamente, até porque a solução outrora promovida e que há muito transitou em julgado se coadunava com o entendimento pacificado à época.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Translúcido o comportamento temerário do agravante, consubstanciado em provocar incidente manifestamente infundado, apresenta-se cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, incisos IV e V, do CPC.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (AI 2337772-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; Registro: 26/11/2024) Agravo de instrumento.

Ação de obrigação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão recorrida indeferiu pedido de submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial.

Insurgência da executada.

Interpretação do art. 49, da Lei 11.101/05.

Questão decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Tema 1051.

Fixada a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

Preclusão consumativa.

Questão discutida nos autos em momento anterior.

Matéria de ordem pública é exceção à preclusão temporal.

Mantida preclusão consumativa.

Inviabilidade de rediscussão de matéria já decidida.

Agravo não provido. (AI 2238650-35.2022.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; Registro: 18/11/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de suspensão e determinou o prosseguimento de execução de título extrajudicial, por meio da qual o agravado busca o recebimento de débito decorrente do inadimplemento de despesas condominiais, bem assim contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos pela agravante Impossibilidade de conhecimento do recurso, por ausência de requisito de admissibilidade, correspondente ao interesse em recorrer Questões relativas à pretensa competência do juízo recuperacional e à suposta sujeição do crédito condominial objeto da lide à recuperação judicial da agravante que se encontram acobertadas, de há muito, pela preclusão temporal, ante o que foi decidido, a propósito, pelo juiz "a quo", em decisão que não foi objeto da oportuna impugnação, via agravo de instrumento Ausência do binômio necessidade-utilidade do recurso, o qual não se revela apto a propiciar qualquer proveito à agravante Agravo de instrumento não conhecido. (AI 2064223-54.2025.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32ª Câmara de Direito Privado; Registro: 26/06/2025) Assim, ante a preclusão, deixo de examinar o pedido de suspensão.

Anote-se no SAJ ("fls. xxxx, decisão mantendo prosseguimento").

Por fim, no que tange ao pedido de extensão da desconsideração da personalidade jurídica de outro processo (processo nº 0010148-96.2024.8.26.0562) para este, fls. 2018/2026, manifeste-se o Executado.

Após, tornem na fila de urgências.

Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO (OAB 263062/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
20/08/2025 18:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 14:30

Conclusos para decisão
02/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:28

Remetido ao DJE
12/05/2025 16:31

Ato ordinatório
04/05/2025 17:42

Suspensão do Prazo
29/04/2025 13:51

Petição Juntada
04/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:22

Remetido ao DJE
03/04/2025 12:13

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
03/04/2025 12:13

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
03/04/2025 12:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/02/2025 08:30

Bloqueio/penhora on line
17/02/2025 11:44

Conclusos para decisão
13/02/2025 03:20

Petição Juntada
31/01/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:12

Remetido ao DJE
30/01/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 11:05

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:31

Petição Juntada
15/01/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:41

Remetido ao DJE
14/01/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 18:31

Petição Juntada
03/12/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:53

Remetido ao DJE
02/12/2024 10:47

Reativação de Processo Suspenso
02/12/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2024 01:08

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
03/06/2024 12:08

Autos no Prazo
03/06/2024 12:07

Expedição de documento
30/05/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:19

Remetido ao DJE
29/05/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 20:30

Petição Juntada
16/05/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:42

Remetido ao DJE
15/05/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 17:11

Petição Juntada
07/05/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:15

Remetido ao DJE
06/05/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 08:46

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:51

Petição Juntada
09/04/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:42

Remetido ao DJE
05/04/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 16:31

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:29

Expedição de documento
24/02/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:46

Remetido ao DJE
21/02/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 15:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/12/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:40

Remetido ao DJE
13/12/2023 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 09:50

Suspensão do Prazo
31/10/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 11:17

Arquivado Provisoriamente
30/10/2023 06:11

Remetido ao DJE
27/10/2023 17:33

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
06/10/2023 10:10

Mudança de Magistrado
05/10/2023 17:25

Conclusos para despacho
19/09/2023 05:31

Petição Juntada
21/08/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Capparelli de Castro (OAB 263062/SP), Humberto Cordella Netto (OAB 256724/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0023226-70.2018.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Fusion Home & Office - Exectdo: Pdg - Realty S/A Empreendimentos e Participações - Ciência as partes sobre retorno do acórdão d fls. 1818/1822.
18/08/2023 00:58

Remetido ao DJE
17/08/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 16:49

Certidão Juntada
17/08/2023 16:48

Documento Juntado
11/08/2023 16:22

Petição Juntada
30/06/2023 15:33

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
30/06/2023 15:33

Certidão de Cartório Expedida
29/06/2023 16:18

Certidão de Cartório Expedida
18/05/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 10:44

Remetido ao DJE
17/05/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 11:36

Remetido ao DJE
02/02/2023 09:48

Bacen Jud Negativo Juntado
25/01/2023 16:59

Bloqueio/penhora on line
24/01/2023 13:00

Conclusos para decisão
23/01/2023 17:38

Conclusos para despacho
19/12/2022 14:10

Petição Juntada
14/12/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:37

Remetido ao DJE
12/12/2022 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2022 15:40

Petição Juntada
18/11/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 06:04

Remetido ao DJE
16/11/2022 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 16:49

Conclusos para decisão
13/09/2022 09:59

Conclusos para despacho
04/09/2022 18:50

Petição Juntada
25/08/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 06:47

Remetido ao DJE
23/08/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:51

Petição Juntada
15/08/2022 18:26

Conclusos para decisão
07/07/2022 11:17

Conclusos para despacho
30/06/2022 19:50

Petição Juntada
22/06/2022 04:42

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 01:26

Remetido ao DJE
20/06/2022 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 13:07

Conclusos para decisão
19/04/2022 10:46

Conclusos para despacho
18/04/2022 13:00

Documento Juntado
05/04/2022 17:44

Petição Juntada
28/03/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:56

Remetido ao DJE
24/03/2022 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2022 19:10

Conclusos para decisão
22/03/2022 23:30

Embargos de Declaração Juntados
15/03/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 01:06

Remetido ao DJE
11/03/2022 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2022 19:21

Conclusos para decisão
10/03/2022 14:54

Embargos de Declaração Juntados
03/03/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 00:56

Remetido ao DJE
25/02/2022 16:40

Decisão
23/02/2022 19:03

Conclusos para decisão
17/12/2021 14:00

Conclusos para despacho
17/12/2021 13:58

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2021 03:59

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 12:44

Remetido ao DJE
08/10/2021 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2021 20:41

Petição Juntada
28/09/2021 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 12:36

Remetido ao DJE
25/09/2021 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2021 16:13

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
25/09/2021 16:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/09/2021 04:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 01:09

Remetido ao DJE
01/09/2021 18:11

Decisão
01/09/2021 15:53

Conclusos para decisão
22/07/2021 18:50

Conclusos para despacho
21/07/2021 14:40

Petição Juntada
07/07/2021 10:56

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 10:31

Remetido ao DJE
06/07/2021 10:30

Remetido ao DJE
05/07/2021 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2021 01:10

Suspensão do Prazo
12/04/2021 01:47

Suspensão do Prazo
04/04/2021 15:04

Suspensão do Prazo
21/02/2021 01:39

Suspensão do Prazo
28/01/2021 12:15

Documento Juntado
28/01/2021 12:13

Certidão de Cartório Expedida
18/07/2020 04:28

Suspensão do Prazo
28/05/2020 17:00

Expedição de documento
10/05/2020 02:52

Suspensão do Prazo
31/03/2020 03:28

Suspensão do Prazo
21/02/2020 00:27

Suspensão do Prazo
31/01/2020 10:35

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2019 16:27

Certidão de Cartório Expedida
03/08/2019 21:23

Suspensão do Prazo
18/06/2019 16:12

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2019 09:50

Petição Juntada
07/03/2019 11:28

Decisão
01/03/2019 11:56

Documento Juntado
27/02/2019 17:51

Petição Juntada
18/02/2019 12:03

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 14:06

Remetido ao DJE
12/02/2019 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2019 15:42

Petição Juntada
01/02/2019 14:56

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 11:46

Remetido ao DJE
17/01/2019 11:10

Decisão
11/01/2019 13:53

Conclusos para decisão
17/12/2018 16:52

Petição Juntada
11/12/2018 12:09

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2018 11:20

Remetido ao DJE
07/12/2018 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2018 12:40

Petição Juntada
08/11/2018 12:05

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2018 12:00

Petição Juntada
07/11/2018 11:27

Remetido ao DJE
06/11/2018 10:44

Decisão
01/11/2018 13:32

Conclusos para decisão
30/10/2018 16:43

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2016

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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