21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019859-33.2019.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - MAURICIO IMIL ESPER e outro - Tatiana Ramires Esper - Roberto Gilberti Stringheta - - Alessandra Moreno de Paula Fidelis - - Elianderson Antonio Quirino Muniz -

Vistos. 1- Quanto aos bens imóveis, a propriedade de todos está comprovada nos autos, bem como as respectivas certidões negativas de débitos municipais.

No entanto, advirto os herdeiros que para o fim de recolhimento da taxa judiciária será considerado o valor atribuído ao bem pelo posto fiscal e subsidiariamente o valor atribuído para fins de ITBI. 2- Em relação aos bens móveis, todos se referem a moeda corrente no Brasil, os valores referentes ao crédito oriundo do Contrato de Consórcio junto ao Grupo Rodobens e ao crédito do Consórcio Sperta já foram depositados aos autos (fls. 525 e 552/555), bem como os itens "03" e "05", devendo o saldo das demais contas serem transferidos para estes autos.

Servirá esta decisão como alvará (validade de 90 dias), autorizando a inventariante a proceder a transferência da integralidade dos valores depositados nas seguintes contas pertencentes ao inventariado acima identificado para conta judicial vinculada a estes autos: -Banco Inter, agência 0001, conta 0016755006; - Santander, agência 2024, conta 1.000453-5; -Banco do Brasil, agência 5867-X, conta corrente 730-7; -Bradesco, agência 1702, conta 5970-6. 2.1- O tópico 4.4 da petição apresentação o valor do Capital social da Cooperativa Sicredi, os valores foram depositados na conta 730-7, agência 5867-X do Banco do Brasil (fl. 181) e serão transferidos aos autos, como acima determinado. 3- Dos bens de terceiro em nome do inventariado: 3.1- O veículo Fiat/Freemont Precision não integra o monte mor, segundo informações da própria inventariante, motivo pelo qual deve ser afastado da presente partilha. 3.2- O valor pertencente a Rita de Cássia Carvalho Lucas já foi levantado e pago (fl. 594 e 619), não havendo necessidade de ser apresentado no plano de partilha por não mais integrar o patrimônio do de cujus. 3.3- O valor pertencente a Luci Veneno já foi pago, havendo inclusive termo de quitação acostado aos autos (fl. 595), não havendo necessidade de ser apresentado no plano de partilha por não mais integrar o patrimônio do de cujus. 3.4- Quanto ao crédito da Dra.

Luzia Tomé Tsuboni Oshima, foi determinado que a inventariante o comprovasse, no entanto, até o presente momento não foram acostados aos autos documentos probatórios, devendo a inventariante cumprir a decisão de fl. 587. 3.5- A certidão de matrícula n. 26.400 do CRI de Avaré (fls. 683/686) aponta o de cujus como proprietário do bem, no entanto, a inventariante informou que o bem não integrava a esfera patrimonial do de cujus ao tempo do óbito, fica o bem afastado da presente partilha. 4- Do passivo 4.1- Em relação aos consórcios descrito nos itens 4 e 5, não há débitos a serem saldados, eventual crédito será objeto de sobrepartilha. 4.2- Comprove a inventariante o crédito do condomínio Portal do Paranapanema. 5- O cálculo ITCMD é medida administrativa, portanto é prescindível a manifestação fazendária nos autos desta ação, devendo a inventariante buscar os meios administrativos para a quitação do imposto, apresentandos nos autos a discriminação do imposto devido feito pelo posto fiscal, bem como a certidão de quitação do imposto, sem o qual não haverá partilha. 6- Cadastre-se nos autos a Dra.

Tatiana Ramires Esper como inventariante do espólio de Ramires Imil Esper.

Doravante deverá ser apontado como herdeiro "Espólio de Ramires Imil Esper".

Prazo para cumprimento das determinações: 30 dias.

Int. - ADV: LÍVIA RODRIGUES CORRÊA MATTOS (OAB 403750/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ (OAB 410686/SP), LÍVIA RODRIGUES CORRÊA MATTOS (OAB 403750/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), LEANDRO DE JESUS IMPERADOR (OAB 204953/SP), LEANDRO DE JESUS IMPERADOR (OAB 204953/SP), ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP)
29/08/2024 11:05

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 07:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 16:29

Conclusos para decisão
25/04/2024 12:09

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:48

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/03/2024.
08/02/2024 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 14:55

Conclusos para despacho
16/10/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:19

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:58

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:58

Expedição de Certidão.
16/03/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 10:52

Conclusos para despacho
19/01/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2022 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 15:09

Conclusos para decisão
08/11/2022 15:03

Expedição de Certidão.
07/11/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 16:24

Expedição de Certidão.
27/10/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 15:51

Conclusos para despacho
27/06/2022 22:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 15:44

Conclusos para decisão
10/05/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 10:24

Conclusos para despacho
19/04/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 11:19

Expedição de Certidão.
30/03/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 15:09

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/03/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2022 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2022 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 14:17

Conclusos para decisão
10/03/2022 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2022 13:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2022 13:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 17:23

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 17:23

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 17:23

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2021 13:33

Conclusos para despacho
22/11/2021 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 13:18

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 11:53

Expedição de Alvará.
22/11/2021 11:21

Expedição de Ofício.
19/11/2021 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2021 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2021 16:46

Conclusos para decisão
17/11/2021 15:47

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 15:47

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 15:47

Juntada de Ofício
20/10/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 13:17

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 21:53

Expedição de Ofício.
20/09/2021 15:39

Expedição de Certidão.
20/09/2021 15:21

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 15:18

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 15:14

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2021 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2021 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2021 11:48

Conclusos para decisão
02/09/2021 15:25

Conclusos para despacho
25/08/2021 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 07:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2021 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 16:35

Conclusos para despacho
28/04/2021 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 02:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 14:09

Juntada de Ofício
31/03/2021 14:08

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 14:08

Juntada de Ofício
31/03/2021 14:08

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 14:08

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 14:07

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 14:07

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 14:07

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 14:06

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 14:06

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 14:06

Juntada de Ofício
31/03/2021 14:06

Juntada de Ofício
31/03/2021 14:02

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
20/02/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 17:37

Expedição de Certidão.
18/01/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 17:32

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 16:07

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 07:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2020 07:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2020 07:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2020 17:26

Conclusos para despacho
25/08/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 15:39

Expedição de Ofício.
11/08/2020 15:39

Expedição de Ofício.
11/08/2020 15:38

Expedição de Ofício.
11/08/2020 15:38

Expedição de Ofício.
11/08/2020 15:38

Expedição de Ofício.
11/08/2020 15:38

Expedição de Ofício.
24/07/2020 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2020 06:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2020 06:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2020 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2020 10:12

Conclusos para decisão
13/04/2020 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 22:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 13:58

Expedição de Alvará.
13/03/2020 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2020 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2020 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2020 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2020 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 11:20

Conclusos para decisão
11/03/2020 10:48

Juntada de Ofício
11/03/2020 10:48

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2020 22:18

Arquivado Provisoramente
19/12/2019 12:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2019 12:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2019 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2019 15:17

Expedição de Certidão.
17/12/2019 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2019 10:29

Conclusos para decisão
12/12/2019 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2019 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2019 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2019 17:30

Determinada a emenda à inicial
10/12/2019 15:11

Conclusos para decisão
06/12/2019 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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