TJSP - 1029663-81.2016.8.26.0562

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Santos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RAPHAEL MARQUES SILVA NORONHA

OAB: 199080/MG

CPF *02.***.*83-78

CAMILA DOS REIS OLIVEIRA

OAB: 478654/SP

CPF *52.***.*38-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 14:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/10/2024 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2024 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2024 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 18:32

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/08/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 16:17

    Julgamento Sem Resolução de Mérito

  • 19/07/2024 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2024 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2024 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2024 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 18:36

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2024 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 11:25

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2024 13:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2024 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 19:09

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 12:58

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 12:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 18:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Raphael Marques Silva Noronha (OAB 199080/MG) Processo 1029663-81.2016.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: Anderson da Conceiçao Nascimento - Ciência às partes da juntada do acórdão do habeas corpus.

  • 23/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 10:02

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2023 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Raphael Marques Silva Noronha (OAB 199080/MG) Processo 1029663-81.2016.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: Anderson da Conceiçao Nascimento - Mantenho o decreto de prisão, considerando manifestamente incabível a pretensão deduzida às fls. 181/186.

    De proêmio, não conheço da alegação de ilegalidade, posto que nestes autos reclamam-se os alimentos vencidos a partir de junho de 2016 mais as que se venceram no curso do processo, sendo certo que a prisão foi decretada em perfeita consonância com o ordenamento processual civil, inexistindo violação a ser combatida.

    Frise-se, por oportuno, que a dívida tem natureza alimentar e, desde o acordo celebrado entre as partes (fls. 76/77), não há notícia de qualquer pagamento por parte do executado, mesmo da pensão alimentícia regular, conforme apontado no cálculo de fls. 136, demonstrando, assim, total menosprezo em relação ao que ficou avençado.

    A contribuição imposta ao alimentante está estabelecida em valor muito abaixo do padrão aceitável, justamente em atenção às conhecidas dificuldades financeiras, mas o fato de o mesmo não envidar esforços para prestar o mínimo necessário à existência digna de sua prole, já denota um nível de irresponsabilidade e descaso que não merece tolerância por parte do Poder Judiciário.

    Deveras, o depósito realizado para a amortização do saldo devedor no valor de R$ R$1.188,00 (um mil, cento e oitenta e oito reais) é insuficiente para a quitação do débito (estando tal valor muito longe da possibilidade da quitação integral do débito alimentar), inexistindo, assim, supedâneo fático à revogação da decisão de fls. 141/142.

    Outrossim, REJEITO o requerimento de concessão de efeito suspensivo pretendido, notadamente diante da ausência de previsão legal, porquanto inextensível as disposições relativas à impugnação ao cumprimento de sentença.

    Aguarde-se o pagamento integral do débito alimentar, ou o cumprimento da pena de prisão.

    No mais, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, devendo o mesmo providenciar o formulário respectivo, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intime-se a Defensoria Pública.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 12:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 11:54

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2023 11:53

    Juntada de Ofício

  • 25/12/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2022 16:08

    Classe retificada de 1112 para 12246

  • 26/04/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 19:05

    Decretada a prisão de devedor de alimentos a #{nome_da_parte}

  • 04/04/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 13:54

    Processo Reativado

  • 09/02/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 07:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 17:11

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 17:10

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/11/2021.

  • 28/05/2021 22:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2021 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2021 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 11:55

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 13:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2021 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 13:51

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2021 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 15:17

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 17:56

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 17:55

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/01/2021.

  • 29/01/2021 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2020 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 16:51

    Juntada de Mandado

  • 14/01/2020 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2019 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 16:41

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2019 18:52

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2019 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 18:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/10/2019 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2019 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 08:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2019 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2019 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 16:52

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 14:17

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2019 12:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2019 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2019 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 11:34

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 14:38

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 08:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2019 18:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2019 09:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2019 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2019 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 15:06

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 17:29

    Processo Desarquivado

  • 29/04/2019 17:29

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2018 17:21

    Arquivado Provisoramente

  • 01/02/2018 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2018 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2018 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2018 15:19

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2018 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2018 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2018 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2018 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2018 16:43

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2018 16:25

    Juntada de Ofício

  • 08/01/2018 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2017 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2017 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2017 18:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2017 15:54

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2017 13:12

    Juntada de Ofício

  • 11/10/2017 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2017 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2017 17:00

    Juntada de Mandado

  • 11/10/2017 17:00

    Juntada de Mandado

  • 11/10/2017 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2017 15:12

    Protocolizada Petição

  • 04/09/2017 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2017 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2017 16:20

    Decretada a prisão de devedor de alimentos a #{nome_da_parte}

  • 21/08/2017 16:16

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2017 10:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2017 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2017 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2017 03:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2017 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2017 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2017 15:55

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 17:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/05/2017.

  • 27/03/2017 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2017 14:15

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2017 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2016 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2016 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2016 12:51

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2016 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2016 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2016 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 14:24

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2016 08:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2016 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2016 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2016 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2016 17:41

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2016 16:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2016

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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