02/09/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 07:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1579011-45.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S/A - Vasp - O pedido de penhora de imóvel é prematuro porque não observa a primazia do dinheiro, nos termos do disposto no art. 835, §1º, do Código de Processo Civil.

Diante disso, indefiro-o.

Identificou-se o presente processo como integrante do item 3.7 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica realizado entre o Poder Judiciário, o Governo do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Município de Guarulhos (ausência de cadastro de CPF/CNPJ). É o breve relatório.

Buscando adotar soluções responsáveis no ajuizamento e tramitação das execuções fiscais e considerando o acordo no protocolo acima citado, int.-se a parte exequente para, no prazo de 120 dias, indicar o CPF/CNPJ da parte executada ou, eventualmente, indicar que se trata de execução de IPTU.

Findo o prazo de 120: se houver a indicação do dado, ao Cartório para promover a regularização do cadastro.

Após, se já houve deferimento de diligência sem cumprimento, cumpra-se essa; se havia petição aguardando deliberação, voltem para análise.

Se houver a indicação de que se trata de cobrança de IPTU, ao Cartório para retificar o assunto principal, fazendo constar especificamente tal tributo. se não houver a indicação do dado ou tal indicação for parcial, voltem para análise.

Nos termos do item 3.7.6 do referido acordo de cooperação técnica, identifico o processo como: CPFCNPJ se houver a indicação do dado, ao Cartório para promover a regularização do cadastro.

Após, se já houve deferimento de diligência sem cumprimento, cumpra-se essa; se havia petição aguardando deliberação, voltem para análise.

Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
22/08/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/06/2025 12:30

Conclusos para decisão
06/06/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 07:33

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:55

Conclusos para decisão
15/07/2024 12:03

Expedição de Certidão.
10/07/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2024 09:32

Conclusos para decisão
25/06/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 08:57

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:41

Expedição de Carta.
11/06/2024 16:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/05/2024 08:45

Conclusos para decisão
26/04/2022 18:08

Processo Suspenso por 1 ano
20/04/2022 13:18

Conclusos para decisão
29/01/2022 02:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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