TJSP - 0003190-11.2025.8.26.0158
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003190-11.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - THAÍS MARIA ZIMMERMANN DA SILVA - Diante do exposto, CONCEDO ao executado(a) THAÍS MARIA ZIMMERMANN DA SILVA, CPF: *31.***.*10-20, RG: 41876838, a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0003190-11.2025.8.26.0158, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO TRIMESTRAL, para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.
O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.
Havendo o comparecimento espontâneo da executada perante à Unidade judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para a realização da audiência de advertência, como certificado às fls.54, a serventia deverá verificar outros mandados de prisão pendentes de cumprimento no BNMP.
Na inércia, este certificado, a fim de não impor maior gravame, considerando que o(a) apenado(a) fora beneficiado com a progressão ao regime aberto/prisão domiciliar, ainda em liberdade, necessário se faz a intimação pessoal da executada para dar início ao cumprimento da pena (artigo 160 da LEP), com a realização da audiência de advertência, nos termos da Resolução CNJ n° 417/2021 e Comunicado CG 612/2024.
Por conseguinte, nesta hipótese, fica determinada a intimação pessoal do(a) executado(a) THAÍS MARIA ZIMMERMANN DA SILVA, CPF: *31.***.*10-20, RG: 41876838, no seguinte endereço: Rua 34, 274, BL G, AP 12, , COND.
EUCALIPTO)., Guapura - CEP 11740-000, Itanhaém-SP, para que seja advertido pelo Senhor Oficial de Justiça, do inteiro teor do Termo de Advertência das condições que lhe foram impostas para o gozo do regime aberto, cuja cópia deverá lhe ser entregue.
Não havendo mandado de prisãocujo cumprimento resulte na efetiva privação de liberdade do executado, deverá ser emitida a certidão de cumprimento no BNMP 3.0, após a realização da audiência de advertência e na sequência a emissão do alvará de soltura e mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução.
Na impossibilidade de realização da audiência admonitória, quer seja, no caso de não comparecimento ou não localizado o executado será expedido o mandado de prisão em regime aberto no BNMP 3.0.
P.I.C.
Santos, 18 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Jamil Chaim Alves - ADV: LUCIA DA SILVA (OAB 365772/SP) -
19/08/2025 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 23:12
Concedida a Prisão Domiciliar
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18/08/2025 17:32
Conclusos para decisão
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18/08/2025 15:15
Conclusos para decisão
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15/08/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 06:38
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 20:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 19:04
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 19:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/08/2025 12:59
Conclusos para decisão
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10/08/2025 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 14:01
Expedição de Ofício.
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08/08/2025 09:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 09:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Publicação de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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