20/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003747-39.1993.8.26.0604 (604.01.1993.003747) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL ISSA OBEID (OAB 204207/SP)
19/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
08/11/2019 14:45

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
07/11/2019 17:31

Expedição de Certidão.
21/09/2018 10:24

Expedição de Certidão.
18/09/2018 15:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/08/2018 09:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
09/08/2018 11:44

Expedição de Certidão.
04/07/2018 09:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2018 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2018 10:23

Decisão
27/06/2018 09:51

Recebidos os autos da Conclusão
25/06/2018 09:26

Conclusos para julgamento
21/06/2018 10:23

Expedição de Certidão.
18/06/2018 15:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/06/2018 14:09

Suspensão do Prazo
15/05/2018 08:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
18/04/2018 11:38

Proferido Despacho
18/04/2018 11:06

Recebidos os autos da Conclusão
16/04/2018 09:06

Conclusos para decisão
13/04/2018 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 08:36

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2018 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 15:17

Expedição de Certidão.
09/02/2018 09:01

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2018 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2018 17:03

Proferido Despacho
26/01/2018 11:53

Expedição de Certidão.
12/12/2016 17:25

Expedição de Certidão.
01/12/2016 13:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/12/2016 13:46

Expedição de Certidão.
29/11/2016 14:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/10/2016 08:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
26/09/2016 11:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/09/2016 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2016 09:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/09/2016 09:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/09/2016 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2016 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2016 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2016 09:56

Expedição de Certidão.
15/09/2016 15:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/08/2016 08:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
05/08/2016 10:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/07/2016 15:21

Expedição de Certidão.
29/07/2016 14:55

Expedição de Certidão.
29/07/2016 11:53

Proferido Despacho
25/07/2016 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2016 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2016 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2016 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2016 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2016 13:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/07/2016 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2016 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2016 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2016 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2016 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2016 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2016 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2016 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2016 09:43

Expedição de Carta.
21/06/2016 09:43

Expedição de Carta.
21/06/2016 09:43

Expedição de Carta.
21/06/2016 09:43

Expedição de Carta.
21/06/2016 09:43

Expedição de Carta.
21/06/2016 09:43

Expedição de Carta.
21/06/2016 09:43

Expedição de Carta.
21/06/2016 09:42

Expedição de Carta.
21/06/2016 09:42

Expedição de Carta.
21/06/2016 09:42

Expedição de Carta.
21/06/2016 09:42

Expedição de Carta.
21/06/2016 09:42

Expedição de Carta.
21/06/2016 09:42

Expedição de Carta.
21/06/2016 09:42

Expedição de Carta.
21/06/2016 09:42

Expedição de Carta.
21/06/2016 09:42

Expedição de Carta.
21/06/2016 09:42

Expedição de Carta.
11/12/2014 16:05

Juntada de Outros documentos
26/11/2014 15:05

Determinada Requisição de Informações
26/11/2014 15:02

Juntada de Ofício
23/07/2014 13:03

Expedição de Certidão.
18/02/2014 16:18

Juntada de Carta precatória
18/09/2013 16:24

Expedição de Certidão.
03/06/2013 00:00

Juntada de Ofício
24/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
26/02/2013 00:00

Aguardando Digitação
06/02/2013 00:00

Aguardando Providências
21/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
18/01/2013 08:23

Cancelamento de Carga
07/01/2013 08:48

Carga Outro
07/12/2012 00:00

Aguardando Intimação
08/11/2012 00:00

Aguardando Digitação
15/10/2012 00:00

Aguardando Providências
02/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/08/2012 00:00

Aguardando Providências
08/08/2012 09:08

Expedição de Certidão.
06/08/2012 00:00

Sentença Proferida
03/08/2012 00:00

Aguardando Providências
02/08/2012 00:00

Aguardando Providências
20/07/2012 00:00

Aguardando Providências
03/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
04/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/05/2012 00:00

Aguardando Providências
24/05/2012 00:00

Despacho Proferido
23/05/2012 00:00

Aguardando Providências
11/05/2012 00:00

Aguardando Provocação
10/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2012 15:25

Cancelamento de Carga
30/03/2012 12:28

Carga Outro
20/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
16/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
16/01/2012 15:51

Cancelamento de Carga
02/12/2011 11:26

Carga Outro
29/11/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
22/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/09/2011 00:00

Aguardando Providências
06/09/2011 11:05

Cancelamento de Carga
06/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
05/08/2011 11:16

Carga Outro
04/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
16/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
15/03/2011 10:19

Cancelamento de Carga
09/03/2011 00:00

Despacho Proferido
03/02/2011 11:56

Carga Outro
01/02/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/10/2010 00:00

Aguardando Mandado
13/10/2010 00:00

Aguardando Digitação
05/10/2010 16:15

Cancelamento de Carga
09/09/2010 11:53

Carga Outro
16/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/06/2010 00:00

Aguardando Digitação
17/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/05/2010 13:59

Cancelamento de Carga
06/04/2010 10:23

Carga Outro
05/03/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
08/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/12/2008 00:00

Aguardando Providências
07/11/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
29/10/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/09/2008 00:00

Aguardando Digitação
22/09/2008 00:00

Despacho Proferido
09/09/2008 00:00

Aguardando Providências
11/08/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
10/07/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/06/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
12/05/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/04/2008 00:00

Aguardando Digitação
06/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
26/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
13/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
07/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
31/10/2007 00:00

Aguardando Digitação
01/10/2007 00:00

Aguardando Providências
16/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
20/07/2007 00:00

Aguardando Intimação
12/07/2007 00:00

Aguardando Providências
13/06/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
31/05/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/04/1994 12:00

Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/1993

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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