TJSP - 0014960-76.2016.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0014960-76.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - CRISTIANO RAMOS DE OLIVEIRA -
Vistos.
Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado CRISTIANO RAMOS DE OLIVEIRA, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP pela participação no ENEM.
O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão. É a síntese do necessário.
D E C I D O.
A remição de penas pelo estudo encontra amparo no art. 126, da Lei de Execução Penal, que assim estabelece: Art. 126.
O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; A despeito da ausência de previsão expressa quanto à possibilidade de remição decorrente da aprovação no exame do ENEM, nos termos do parágrafo único, do art. 3º, da Recomendação nº 391/2021 que objetiva a valorização da educação mediante a integração de projeto pedagógico à política criminal dentro das unidades prisionais-, houve a supressão dessa lacuna, permitindo-se a referida remição.
Assim, para o apenado que realizar estudos por conta própria e, com isso, obtiver a aprovação no ENEM, adotar-se-á, para o cálculo de remição, 1.200h, o que corresponde a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio.
Malgrado o ENEM não mais se preste à certificação de conclusão do ensino médio - o que se deu a partir de 2017, com a edição da Portaria n. 468/2017, do Ministério da Educação-, para a aprovação no exame, nos termos da Portaria INEP nº 179/2014, é necessário atingir o mínimo de 450 pontos em cada área de conhecimento e 500 pontos na prova de redação para que possa ser agraciado com a remição de penas pelo estudo.
Ainda, sobre o montante obtido não deve incidir o acréscimo de 1/3 (um terço), previsto no § 5º, do art. 126 da LEP, posto que somente é autorizada a aludida bonificação na hipótese de conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena, o que não se comprovou.
No caso em tela, o sentenciado acostou aos autos o comprovante de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) relativo ao ano de 2024, onde consta a aprovação em 1 área de conhecimento (fl. 507), sendo devidos 20 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento, o que totaliza 20 dias a serem remidos.
Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D.
Promotor de Justiça, declaro remidos 20 (vinte) dias de pena em favor do executado CRISTIANO RAMOS DE OLIVEIRA, MTR: 967726, RG: 43.268.340, RJI: 170509024-58, preso e recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, com fundamento no artigo previsto no § 5º, do artigo 126, da LEP.
Abra-se vista do cálculo às partes.
P.I.C. - ADV: FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP) -
19/08/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 09:35
Declarada a Remição
-
19/08/2025 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 23:12
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 23:12
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 23:11
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 23:11
Declarada a Remição
-
16/08/2025 15:18
Conclusos para decisão
-
16/08/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 15:20
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 20:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 18:18
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 18:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 18:05
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 18:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 21:01
Suspensão do Prazo
-
27/10/2024 08:22
Suspensão do Prazo
-
09/04/2024 03:18
Suspensão do Prazo
-
17/12/2023 05:18
Suspensão do Prazo
-
08/12/2022 23:08
Suspensão do Prazo
-
22/10/2022 01:02
Suspensão do Prazo
-
04/08/2022 15:27
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 16:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/08/2022 16:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/08/2022 16:20
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/08/2022 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/08/2022 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/07/2022 11:46
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
28/07/2022 15:47
Conclusos para decisão
-
28/07/2022 11:02
Conclusos para despacho
-
25/07/2022 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2022 18:26
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 11:55
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 11:55
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 11:54
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 11:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2022 16:55
Conclusos para decisão
-
20/06/2022 14:36
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 14:19
Juntada de Certidão
-
15/06/2022 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 14:53
Concedida Progressão de regime
-
18/05/2022 10:02
Conclusos para decisão
-
16/05/2022 12:05
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2022 17:13
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 17:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2022 13:25
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2022 14:46
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 14:46
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 14:46
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 14:41
Decisão
-
18/04/2022 11:27
Conclusos para decisão
-
13/04/2022 19:16
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 20:12
Juntada de Petição de resposta
-
07/04/2022 15:09
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 15:08
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 15:08
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 14:49
Decisão
-
07/04/2022 12:07
Conclusos para decisão
-
07/04/2022 10:54
Conclusos para despacho
-
07/04/2022 10:53
Expedição de Certidão.
-
18/02/2022 10:49
Expedição de Certidão.
-
18/02/2022 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2021 02:17
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 18:12
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 18:12
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 18:11
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 18:09
Decisão
-
01/12/2021 16:55
Conclusos para decisão
-
30/11/2021 13:24
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2021 08:37
Expedição de Certidão.
-
15/11/2021 08:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
15/11/2021 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2021 16:03
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2021 18:51
Juntada de Ofício
-
19/04/2021 15:50
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 15:50
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 15:50
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 15:49
Decisão
-
19/04/2021 10:47
Conclusos para decisão
-
08/04/2021 15:23
Conclusos para despacho
-
05/04/2021 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2021 13:09
Expedição de Certidão.
-
05/04/2021 13:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2021 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2021 13:02
Expedição de Certidão.
-
24/03/2021 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/03/2021 16:33
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2021 15:46
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2020 07:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2020 16:45
Expedição de Certidão.
-
30/11/2020 16:45
Expedição de Certidão.
-
30/11/2020 16:45
Expedição de Certidão.
-
30/11/2020 16:42
Homologado o Cálculo
-
27/11/2020 12:19
Conclusos para decisão
-
24/11/2020 13:22
Conclusos para despacho
-
18/11/2020 05:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2020 18:00
Expedição de Certidão.
-
11/11/2020 18:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
11/11/2020 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2020 17:38
Expedição de Certidão.
-
05/11/2020 17:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2020 21:27
Suspensão do Prazo
-
05/05/2020 23:50
Suspensão do Prazo
-
02/04/2020 23:55
Suspensão do Prazo
-
21/03/2020 21:37
Suspensão do Prazo
-
16/03/2020 21:47
Suspensão do Prazo
-
20/01/2020 22:07
Suspensão do Prazo
-
27/08/2019 22:46
Suspensão do Prazo
-
24/07/2019 23:55
Suspensão do Prazo
-
19/06/2019 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2019 21:09
Suspensão do Prazo
-
20/12/2018 00:59
Suspensão do Prazo
-
06/11/2018 21:07
Suspensão do Prazo
-
24/10/2018 22:01
Suspensão do Prazo
-
28/09/2018 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2018 14:43
Expedição de Certidão.
-
27/09/2018 14:43
Expedição de Certidão.
-
25/09/2018 16:09
Expedição de Certidão.
-
24/09/2018 16:03
Homologado o Cálculo
-
24/09/2018 12:53
Conclusos para decisão
-
21/09/2018 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2018 18:10
Expedição de Certidão.
-
20/09/2018 18:10
Expedição de Certidão.
-
20/09/2018 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2018 12:36
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2018 16:57
Decisão
-
08/08/2018 11:50
Conclusos para decisão
-
23/07/2018 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2018 09:10
Expedição de Certidão.
-
05/07/2018 13:09
Expedição de Certidão.
-
05/07/2018 13:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2018 19:55
Juntada de Petição de parecer
-
03/07/2018 15:44
Expedição de Certidão.
-
03/07/2018 15:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2018 16:57
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2018 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2018 17:06
Apensado ao processo
-
06/06/2018 01:45
Suspensão do Prazo
-
20/05/2018 13:50
Expedição de Certidão.
-
20/05/2018 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2018 15:52
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2018 09:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/04/2018 09:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/04/2018 09:03
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/04/2018 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/04/2018 19:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
09/04/2018 14:14
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
06/04/2018 12:27
Conclusos para decisão
-
06/04/2018 12:25
Mudança de Classe Processual
-
20/03/2018 11:47
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2018 11:47
Juntada de Certidão
-
20/03/2018 11:47
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
20/03/2018 11:47
Juntada de Ofício
-
19/03/2018 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2018 10:36
Expedição de Certidão.
-
21/02/2018 10:36
Expedição de Certidão.
-
21/02/2018 10:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2017 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2017 15:53
Conclusos para despacho
-
28/08/2017 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2017 08:50
Expedição de Certidão.
-
17/08/2017 12:23
Expedição de Certidão.
-
17/08/2017 12:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2017 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2017 11:51
Expedição de Certidão.
-
09/08/2017 11:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2017 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2017 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2017 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2017 12:27
Expedição de Certidão.
-
10/03/2017 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2017 10:59
Conclusos para despacho
-
02/03/2017 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2017 09:03
Expedição de Certidão.
-
16/02/2017 10:02
Expedição de Certidão.
-
16/02/2017 10:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2017 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2017 17:18
Expedição de Certidão.
-
09/02/2017 17:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2017 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2017 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2017 16:32
Expedição de Certidão.
-
11/01/2017 17:09
Expedição de Certidão.
-
11/01/2017 17:07
Apensado ao processo
-
27/10/2016 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2016 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2016 15:35
Conclusos para despacho
-
12/09/2016 01:48
Expedição de Certidão.
-
03/09/2016 15:16
Expedição de Certidão.
-
03/09/2016 15:14
Apensado ao processo
-
01/09/2016 16:34
Expedição de Certidão.
-
01/09/2016 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2016 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2016 09:16
Expedição de Certidão.
-
06/08/2016 10:03
Expedição de Certidão.
-
06/08/2016 10:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2016 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2016 16:29
Expedição de Certidão.
-
02/08/2016 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2016 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2016 17:07
Expedição de Ofício.
-
29/07/2016 12:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2016 11:59
Expedição de Certidão.
-
29/07/2016 11:57
Apensado ao processo
-
29/07/2016 11:51
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Denúncia
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Juntada de Outros documentos
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Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2022
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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